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segunda-feira, 25 de julho de 2011

INTRODUÇÃO

As sociedades modernas vêm sofrendo as inexoráveis consequências da acensão e consolidação do poderio e das ações desenvolvidas pelos grupos criminosos organizados, nacionais e internacionais, que estendem seus tentáculos tirando proveito do fenômeno da globalização, não reconhecendo quaisquer limites territorias e legais.

As condutas ilícitas nefastas vão desde o simples controle regional da contravenção penal caracterizada pela prática dos jogos ilegais até o tráfico internacional de drogas, pessoas e crianças, seja para prostituição, adoção ou retirada de órgãos. E não raro os grupos criminosos empregam táticas excessivamente violentas para a consecução de seus fins, gerando intenso medo e a nociva sensação de insegurança, universo no qual a prática do terrorismo tem especial valia, acobertada pelo anonimato, mostrando a fragilidade do sistema público de segurança e causando a desestabilização do Estado.

No mês de maio de 2006, mais precisamente no dia 12, uma organização criminosa com base na cidade de São Paulo – Brasil, conhecida como Primeiro Comando da Capital – PCC colocou em prática uma articulada ação terrorista, consistente no cometimento de inúmeros atentados planejados por presidiários que estavam custodiados no Sistema Penitenciário. Foi a maior onda de violência contra forças de segurança e alguns alvos civis que se tem notícia na história do Brasil. Iniciado em São Paulo, em dois dias o movimento terrorista já havia se estendido para outros 05 Estados da Federação e tomado uma repercussão gigantesca na mídia brasileira. Somado à falta de informações por parte do governo de São Paulo e ao enorme sensacionalismo da imprensa, além de vários boatos infundados, acabaram por causar pânico geral.

Os atentados tiveram grande cobertura da imprensa internacional durante todos os dias de terror, produzindo manchetes diárias nos mais importantes jornais do mundo, como o The Wall Street Journal (EUA), o Los Angeles Times (EUA), o Financial Times (Reino Unido), o The Times (Reino Unido), o Der Spiegel (Alemanha) e o Clarín (Argentina).

Inicialmente os ataques ocorreram de forma coordenada na Capital e em cidades da Grande São Paulo, interior e litoral, com 53 rebeliões simultâneas, onde os presos destruíram as instalações das unidades prisionais, incendiaram os colchões, torturaram outros presos, agentes penitenciários e alguns reféns; diversos ônibus do sistema de transporte público queimados; e inúmeros ataques aos departamentos de polícia, corpo de bombeiros e agências bancárias, com emprego de granadas, bombas caseiras e metralhadoras.

O PCC ainda ameaçou atacar vans, ônibus escolares, grandes colégios e hospitais privados, fazendo com que em muitas instituições de ensino as aulas fossem suspensas por causa do medo da violência. No interior do estado houve ameaças de ataques a estâncias turísticas.

Foram espalhados diversos boatos de bomba em aeroportos, terminais rodoviários, estações do metrô, shoppings centers, prefeituras no interior e empresas de telefonia, e apesar de não serem verdadeiros, causaram pânico e histeria, fazendo com que a maioria das empresas dispensasse seus funcionários mais cedo, causando um enorme trânsito em toda a cidade. Durante a noite, em compensação, a cidade de São Paulo estava praticamente deserta, com a maioria dos moradores trancados em suas casas.

De acordo com os números oficiais, os ataques da facção e a reação das forças públicas de segurança deixaram um saldo de 493 mortos, no que ficou conhecido como Maio Sangrento.

A ousadia das ações arquitetadas pela organização criminosa foi evidenciada especialmente em uma conversa que seu líder Marcos Willians Herbas Camacho, o “Marcola do PCC”, teve com o Delegado de Polícia Godofredo Bittencourt, Diretor do Departamento de Investigações Criminais – DEIC da polícia paulista, no decorrer dos ataques. Quando levado ao delegado, disse: - Eu posso entrar numa delegacia e matar um policial, mas um policial não pode entrar na cadeia e me matar, pois é obrigação do estado me proteger.

Assim como os grupos extremistas internacionais que agem nas regiões de conflitos identificadas no globo terrestre, as organizações criminosas de igual maneira empregam médotos com intensa violência e inequívoco interesse político para buscar seus objetivos, violando constantemente a soberania do Estado e desafiando Governos.

Este ensaio pretende demonstrar, através de uma análise histórica dos fenômenos do terrorismo e do crime organizado que um líder ou membro de organização criminosa não pode ser visto pelo Estado como um criminoso comum, equiparado ao cidadão que por diversas circunstâncias se vê envolvido no cometimento de um delito. Deve ele ser classificado como inimigo do Estado, exigindo uma reação firme e contundente, justificando a adoção de medidas duras de repressão que afastam premissas jurídicas antes tidas como inarredáveis.

INSURGÊNCIA E TERRORISMO

ESBOÇO HISTÓRICO

As raízes históricas do Terrorismo como conhecemos hoje remontam ao século XIX, com o advento da Revolução Industrial, quando passaram a ocorrer inúmeros conflitos colocando os interesses do Estado e das empresas em rota de colisão com os interesses da classe trabalhadora, que utilizava de expedientes violentos para se insurgir contra o novo modelo econômico e social.

Com o surgimento do fenômeno dos Anarquistas, inspirados em Mikhail Bakunin, o termo “terrorismo” ganhou a conotação de ato contra o Estado, possuindo um caráter laboral de reação à revolução, quando mais brandos e exercendo menos pressão à sociedade; e um caráter anarquista quando fortes e com dura pressão à sociedade.

O primeiro grupo historicamente reconhecido a apontado como terrorista foi o Narodnaya Volya (Vontade do Povo), também conhecido como Pervomartovtsi, formado na Rússia em 1879 e que pregava o levante do povo contra o Czar opressor. Em 1881 assassinaram o Czar Russo Alexandre II, num atentado suicida cometido por Ignacy Hryniewiecki, mas não obtiveram sucesso em iniciar uma revolução contra o governo, tendo a maioria dos membros sido condenados à morte por enforcamento e executados em 03 de abril de 1881. Influenciados pelo Narodnaya Volya, em 1880, rebeldes Armênios usaram táticas terroristas semelhantes contra o Império Turco.

Todavia, muito antes da Revolução Industrial, já no século I, no ano 70, judeus conhecidos como zealots, que compunham o grupo dos sicários, se rebelaram contra o Império Romano na província da Judéia matando principalmente judeus que colaboravam com Roma e praticando os primeiros atos insurgentes de que se tem conhecimento, e registro histórico.

Anos depois, no século XI, com o objetivo de difundir uma nova corrente do islã ismaelita, Hassan-i-Sabbah fundou a Ordem dos Assassinos composta por xiitas muçulmanos, que matavam governadores, prefeitos e membros da administração de cidades persas que se opunham a seus interesses religiosos. Eram os conhecidos “comedores de haxixe”, ou Hashshashin, termo do qual deriva a palavra assassino, que conforme ilustra a obra de Bernard Lewis se tornou um nome comum na maioria das línguas européias para denominar o homicida que mata às escondidas, uma vítima conhecida, por fanatismo (LEWIS, 2003, p. 12). Os assassinos, desde a época em que foram recolhidos ainda crianças não viram ninguém além de seus professores e chefes, não recebendo nenhum outro tipo de instrução (LEWIS, 2003, p. 13). Quando foram embrutecidos por Hassan, passaram a nem acreditar, nem adorar qualquer outro Deus, além dele próprio, que os iludia com esperanças e promessas de prazeres de “eterno deleite” e assim os fazia preferir a morte, à vida (LEWIS, 2003, p. 14).

Com o advento da Revolução Francesa no século XVIII, e o surgimento de um novo Estado onde eram reconhecidos novos direitos – em especial a igualdade, os atos de terror passaram a ser praticados pelos novos representantes do Estado, com o intuito de consolidar o regime contra os clássicos opositores, dando origem ao denominado reign of terror, ou em francês régime de la terreur, cujo maior expoente foi Maximilien de Robespierre. Este registro histórico bem representa o que passou a ser chamado terrorismo de Estado, levado a efeito por Governos politicamente reconhecidos e dotados de soberania estatal.

Entretanto, foi apenas no século XX, com a ocorrência da globalização que os atos de terror assumiram os traços com os quais são vistos hodiernamente. Diversas sociedades e culturas passaram a dividir um mesmo espaço internacional, dando ensejo ao fenômeno que ficou conhecido como clash of civilizations, enunciado por Samuel Huntington, segundo o qual as identidades culturais e religiosas dos povos se tornariam a principal fonte de conflito no mundo pós-Guerra Fria.

O Terrorismo na Linha do Tempo do século XX
No ano de 1914, em Sarajevo (Bosnia-Herzegovina), Gavrilo Princip, um membro do grupo denominado Mlada Bosna (Jovem Bósnia) consumou o assassinato do herdeiro do império austro-hungaro, o arquiduque Franz Ferdinand, com intuito de unificar os povos eslavos que se dividiam entre eslovenos, croatas e sérvios, sendo este acontecimento uma das principais causas da eclosão da Primeira Guerra Mundial.

Em 1916, durante o Levante da Páscoa, foi proclamada a independência da Irlanda, mas os ingleses agiram rapidamente para conter a rebelião, acabando com o movimento de independência. Dentre os principais expoentes da Revolta surgiu Michael Collins, que posteriormente ajudou a fundar o Exército Republicano Irlandês, o IRA, para lutar contra a Inglaterra, que praticou diversos atentados entre 1916 e 1923.

Em 1917, através da Declaração de Balfour os ingleses prometeram um Estado aos judeus, que iniciaram fortes pressões para a criação do Estado Hebreu praticando terrorismo urbano contra os ingleses, especialmente pela organização Irgun Zvai Leumi, ou apenas Irgun, um dos primeiros grupos a usar bombas contra civis para causar terror. Foi o responsável pelo atentado praticado no Hotel Rei Davi.

No Egito, em 1928, a Irmandade Muçulmana cometia assassinatos de autoridades inglesas com o intuito de liberar seu país do controle britânico.

Após a II Guerra, o início da Guerra Fria fez com que vários grupos de resistência formados nesse conflito passassem a atuar com outras causas, de liberação e independência dos países europeus e da URSS, utilizando as táticas ensinadas na época da Grande Guerra pelos europeus, norte americanos e soviéticos.

A conotação revolucionária dos atos terroristas se intensificou especialmente por conta da pressão política verificada para a descolonização da África. Neste período se destacaram aqueles cometidos pela Frente de Libertação Nacional – FLN, entre os anos de 1954 a 1962, através dos quais se buscava a independência da Argélia junto à França. Assim surgiu a denominação freedom fighters, ou lutadores pela liberdade, para os quais a diferença entre um terrorista e um revolucionário está na justa causa.

Neste universo revolucionário, Yasser Arafat fundou o Fatah; assim como grupos separatistas, como a Front de Libération du Québec – FLQ, o Euskadi ta Askatasuna – ETA e o Irish Republican Army – IRA; e grupos de esquerda, marxistas, anti-capitalistas, como as Brigadas Vermelhas na Alemanha – Baader-Meinhof e na Itália, apegados às causas dos países do Terceiro Mundo e apoio aos palestinos, empenharam ações violentas contra seus Estados.

A partir de 1979, com a Revolução Islâmica no Irã e a criação do Estado Islâmico pelo Aiatolá Khomeini, surgiram e se desenvolveram dois grandes grupos terroristas, o Hezbollah e a Jihad Islâmica, que visavam a formação de Estados Islâmicos no Líbano e Egito, respectivamente.

Em meados de 1990 desenvolveu-se o denominado narcoterrorismo, caracterizado pelo uso do tráfico de entorpecentes para fins terroristas e políticos, e praticado especialmente por grupos como as FARC, o Sendero Luminoso e o Talibã.

Neste século XXI passou a imperar o Super Terrorismo, caracterizado por atentados midiáticos como o ataque arquitetado por Osama Bin Laden e promovido por membros da Al-Qaeda, no fatídico 11 de setembro de 2001, quando foram lançados aviões sequestrados contra as torres gêmeas, em Nova York e contra o Pentágono, em Washington, provocando a morte imediata de pelo menos 2.750 pessoas. Até então a Al-Qaeda era um grupo terrorista pouco conhecido pelo mundo. O Super Terrorismo se intensificou através dos ataques praticados em Madri, no dia 11 de março de 2004 e em Londres, no dia 07 de julho de 2005.

CONCEITOS E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

Insurgência
Os ensinamentos de Norberto Bobbio informam que a insurreição é um movimento generalizado de um grupo de indivíduos contra o poder dominante, coincidindo com qualquer rebelião de massa, caracterizada pelo uso da violência, física ou moral, constituindo um preâmbulo para a revolução. Termo derivado do latim insurgere (levantar-se contra), no passado teve um sentido de movimento “legítimo” contra o usurpador ou os usurpadores do poder, que dele se apossavam pela força e pelo engodo. Após a Revolução Francesa assumiu o sentido moderno de movimento contra a opressão do povo, visando derrubar politicamente o Governo existente ou socialmente a classe dirigente (BOBBIO, 1998, p. 631).

Marcus Reis preleciona que os movimentos insurgentes aproveitam oportunidades políticas como crises econômicas, movimentos sociais e desestabilização do Estado para servir como pano de fundo para as suas ações, apresentando ideologias que teoricamente supririam necessidades em tais ocasiões e contando com grandes eventos para dar visibilidade às suas ações. Desta forma, existem circunstâncias que incentivam a longo prazo um ato insurgente, assim como que o precipitam, precedendo um ato de violência. E a violência é a arma mais potente nas mãos dos insurgentes, que comumente se encontram em situação desfavorável numa comparação de forças com o Estado constituído (REIS, 2010).

Terrorismo
Ramiro Anzit Guerrero informa que são inúmeras as definições utilizadas para conceituar o terrorismo, conforme o ponto de vista. Aquele mesmo sujeito que alguns consideram terrorista por pertencer a um movimento de terror, por outros é visto como um lutador pela liberdade, membro de uma revolução. A falta de uma definição mais criteriosa obriga a uniformização de uma noção geral a ser aceita pelas nações, e neste contexto é possível conceituar o terrorismo como a prática de uma violência ilegítima e ilegal, física ou psicológica, contra pessoas ou objetos, realizada para difundir intenso medo e levada a efeito por um indivíduo ou grupo organizado que opera na clandestinidade, com o intuito de menosprezar ou destruir uma determinada ordem política, social, religiosa ou cultural. Aqueles que executam tais atos pretendem impor o terror na sociedade como forma de alcançar seus objetivos (ANZIT GUERRERO, 2009, pp. 46 e 47).

O Departamento de Estado dos EUA considera que o terrorismo é o uso ilegítimo da força contra pessoas ou propriedades para intimidar ou coagir governos ou sociedades, muitas vezes com fins políticos, religiosos ou ideológicos.

Terrorismo é uma arma, um método ou tática de ação dos grupos insurgentes, uma estratégia política cujos efeitos psicológicos devem ulrapassar largamente o âmbito das vítimas, inserido todo o resto da população do território e o próprio Estado. Sua essência é o intento em induzir medo na sociedade, não visando somente sua vítima direta, fazendo o governo ou a sociedade mudar seu comportamento político.

Sugerida por Alessandro Visacro, a expressão guerra irregular vem sendo muito adotada para conceituar o conjunto de idéias que sugere o terrorismo, a guerrilha, insurreição, resistência, combate não convencional, conflito assimétrico, sendo a forma mais antiga e mais usual de se combater. Segundo o autor, analistas políticos e militares estimam que esse tipo de combate irá predominar nas primeiras décadas do século XXI (VISACRO, 2009, p. 07).

Bobbio destaca três características fundamentais da forma clássica de terrorismo. A organização, pois o terrorismo não pode constituir em um ou mais atos isolados, sendo uma estratégia adotada por um grupo ideológico, que clandestinamente desenvolve sua luta em meio ao povo. O emprego de ações demonstrativas, cujos objetivos são “vingar” as vítimas do terror estatal exercido pela autoridade constituída e “aterrorizar” esta autoridade, mostrando sua capacidade destrutiva e sua sólida organização. A mais ampla possiblidade de ação, pela adoção de um número cada vez maior de atentados, simbolizando o crescimento qualitativo e quantitavivo do seu movimento (BOBBIO, 1998, p. 1242).

Visacro identifica um ato de terror através dos seus elementos constitutivos, a saber: a) Agente perpetrador, tratando-se das organizações responsáveis pelo uso ilegítimo da força; b) Clandestinidade, a ilegalidade que distingue o terrorismo de uma ação militar convencional; c) Violência real ou presumida, como emprego sistemático do terror; d) Alvos primários, objeto imediato da ação; e) Publicidade, fornece a ligação entre o efeito do ataque ao alvo primário e o público alvo; f) Público-alvo, parcela da população sobre a qual o agente perpetrador busca exercer influência; e g) Meta psicológica, como se espera afetar psicologicamente o público-alvo pela ação de terror, em termos práticos, traduz-se na idéia da incapacidade ou ineficiência de um Estado (VISACRO, 2009, pp. 283 a 285).

Para Bobbio, no plano internacional, a adoção do terrorismo por grupos ideológicos é irregular, por não consistir a ação de um exército organizado que conhece limites territoriais, não derivando de um Estado constituído e politicamente reconhecido (BOBBIO, 1998, p. 1244).

Entretanto, na análise de um ato de terror não devem ser cotejados apenas seus elementos constitutivos materiais de execução e finalidade. Eric Hobsbawm salienta que o fator que deve ser tido como o mais perigoso na geração da violência desmedida é a convicção ideológica. Ela domina os conflitos, internos ou externos, desde o início do século XX e determina que a causa que se defende é tão justa, e a do adversário é tão terrível, que todos os meios para conquistar a vitória e evitar a derrota não só são válidos como necessários. Esta constatação indica que tanto o Estado, quanto os grupos insurgentes precisam dispor de uma justificativa moral para a prática de atos bárbaros (HOBSBAWM, 2007, p. 127).

Atualmente o método do terrorismo conta com um facilitador que extende seus efeitos e irradia suas consequências, sem qualquer limitação geográfica. Como ilustra Hobsbawm, o alcance ilimitado da televisão transformou os objetivos das ações violentas, que passaram a não mais visar os dirigentes politicos, mas a impactante e ampla divulgação, pois a barbarização que tenha vulto para aparecer nas telas do mundo tem mais valor que todos os outros atos de terror somados (HOBSBAWM, 2007, p. 131). Por isso, é compreensível que esses movimentos causem um grande clima de nervosismo nas pessoas comuns, o clima de medo irracional (HOBSBAWM, 2007, p. 136).




Notas de Referência:

As referências aos eventos históricos que delinearam a origem e a evolução do fenômeno do Terrorismo foram colacionadas especialmente das anotações das aulas de Contraterrorismo, no Curso de Segurança Pública e Defesa, ministradas pelo Prof. MsC. Marcus Vinícius Reis, na sede do Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, no Senado Federal, Brasília/DF, entre os dias 18 (dezoito) de março e 06 (seis) de maio de 2011, e de enciclopédias e indexadores livres existentes na rede mundial: http://www.britannica.com, http://www.newworldencyclopedia.org, http://www.encyclopedia.com, http://www.wikipedia.org, http://www.infopedia.pt, http://www.infoescola.com, http://www.netsaber.com.br, http://www.novacriminologia.com.br.

Zealots
, no sentido clássico, é um termo designado para identificar aquele que zela pelo nome de Deus (zelote), e seguindo o conceito hodierno, é empregado para classificar alguém com excesso de entusiasmo. A sua origem prende-se ao movimento político judaico do século I que procurava incitar o povo da Judéia a rebelar-se contra o Império Romano e expulsar os romanos pela força das armas.


Sicário
deriva da palavra latina sica, como era conhecido um pequeno punhal ou adaga que era facilmente ocultada debaixo da roupa, ou mesmo na palma da mão.


O Reino do Terror foi um período compreendido entre 31 de maio de 1793 – queda dos girondinos, e 27 de julho de 1794 – prisão de Maximilien de Robespierre, ex-líder dos Jacobinos, em que as garantias civis foram suspensas e o governo revolucionário, controlado pela facção da Montanha dentro do partido jacobino, perseguiu e assassinou seus adversários. O que inicialmente era uma perseguição velada aos girondinos tornou-se uma perseguição geral a todos os “inimigos” da Revolução, inclusive alguns elementos jacobinos.


A Revolta da Páscoa foi uma rebelião ocorrida na Irlanda durante a Semana Santa, em 1916. A revolta foi uma tentativa por parte de militantes republicanos irlandeses para ganhar a independência em relação ao Reino Unido. A revolta foi suprimida após seis dias de combates e os seus líderes foram condenados num tribunal marcial e executados.


O Irish Republican Army – IRA é um grupo paramilitar católico e reintegralista, que pretende a separação da Irlanda do Norte do Reino Unido, e sua reanexação à República da Irlanda. Em outros tempos recorreu a métodos terroristas, principalmente ataques à bomba e emboscadas com armas de fogo, e tinha como alvos tradicionais protestantes, políticos unionistas e representantes do governo britânico. Em 28 de Julho de 2005, o IRA anunciou o fim da “luta armada” e a entrega de armas, tendo o processo de entrega de armas terminado em 26 de Setembro daquele ano. Ao longo de mais de duas décadas de luta armada, ocorreram mais de 3.500 mortes causadas por seus atos violentos.


A Declaração de Balfour foi escrita em 2 de novembro de 1917 pelo então secretario britânico dos Assuntos Estrangeiros, Arthur James Balfour e enviada ao Lord Rothschild, sobre sua vontade de conceder ao povo judeu uma facilitação de povoação da Terra de Israel caso a Inglaterra conseguisse derrotar o Império Otomano, que, até então, dominava aquela região. A França e a Itália ratificaram espontaneamente a Declaração de Balfour, tomando o cuidado em deixar o Oriente sob a administração exclusiva do Império Britânico, e os Estados Unidos aprovaram-na em agosto de 1918. Em seu inteiro teor, trazia a carta: “Caro Lord Rothschild, Tenho o grande prazer de endereçar a V. Sa., em nome do governo de Sua Majestade, a seguinte declaração de simpatia quanto às aspirações sionistas, declaração submetida ao gabinente e por ele aprovada: O governo de Sua Majestade encara favoravelmente o estabelecimento, na Palestina, de um Lar Nacional para o Povo Judeu, e empregará todos os seus esforços no sentido de facilitar a realização desse objetivo, entendendo-se claramente que nada será feito que possa atentar contra os direitos civis e religiosos das coletividades não-judaicas existentes na Palestina, nem contra os direitos e o estatuto político de que gozam os judeus em qualquer outro país. Desde já, declaro-me extremamente grato a V. Sa. pela gentileza de encaminhar esta declaração ao conhecimento da Federação Sionista. Arthur James Balfour”.


A Irgun, ou “Organização Militar Nacional na Terra de Israel", foi uma organização paramilitar sionista (nacionalismo judaico) que operou durante o Mandato Britânico da Palestina, entre os anos de 1931 e 1948. Criada em 1931, como resultado de uma cisão na Haganá, a Irgun diferia no sentido de que realizava operações de represália e atentados contra militares britânicos e até mesmo civis, como o conhecido atentado do Hotel King David. Foi um ataque terrorista na cidade de Jerusalém, na então Palestina, ocorrido no dia 22 de Julho de 1946, tendo por alvo o hotel de luxo de sete andares, onde se encontrava sediada quase toda a administração do mandato da Palestina, atribuído pela Sociedade das Nações ao Reino Unido, e utilizado como residência por familiares de funcionários do governo britânico na Palestina. O atentado resultou na morte de 91 pessoas (28 britânicos, 41 árabes, 17 judeus e 5 outros mortos) e ferimentos graves em outras 45 pessoas.


A Irmandade Muçulmana, (“Sociedade de Irmãos Muçulmanos”, ou apenas “A Irmandade”) é uma organização islâmica fundamentalista, que se opõe radicalmente às tendências de algumas nações islâmicas, como a Turquia, o Líbano, o Egito e o Marrocos, rejeitando qualquer tipo de influência ocidental e o chamado “islamismo moderado”, pretendendo “retomar” os ensinamentos do Corão. O lema da organização é: Deus é o único objetivo. Maomé o único líder. O Corão a única Lei. A jihad é o único caminho. Morrer pela jihad de Deus é a nossa única esperança. Jihad é um conceito essencial da religião islâmica, podendo ser entendida como uma luta, mediante vontade pessoal, de se buscar e conquistar a fé perfeita. Foi o termo utilizado por Maomé para significar “guerra sagrada”, simbolizando a luta pela conversão do maior número de pessoas para a religião.


A Frente de Libertação Nacional é um partido socialista argelino que foi criado em 1 de novembro de 1954 como uma fusão de partidos pequenos, tendo sido parte do corpo revolucionário que dirigiu a guerra para a independência argelina. Foi o partido único na Argélia até o fim dos anos 80, quando a Constituição argelina foi modificada e instaurou o sistema multipartidário.


A Fatah ou Al-Fatah, que literalmente significa “Movimento de Libertação Nacional dos escravos liderados pelo povo da Palestina”, é uma organização política e militar, essencialmente nacionalista, fundada em 1964. É reconhecida como um partido de centro-esquerda no contexto da política palestina, menos radical que o Hamas e que atualmente prega a reconciliação entre palestinos e israelenses, uma das principais razões de sua aceitação internacional.


A Front de libération du Québec foi um grupo que apoiava a independência do Quebec, fundado em 1960 e baseado principalmente em Montreal, tendo algumas de suas células sido responsabilizadas por ações classificadas como terroristas. Era um movimento underground chamado para uma rebelião socialista, a derrubada do Governo de Quebec, a emancipação de Quebec em relação ao Canadá e o estabelecimento de uma sociedade de trabalhadores.


Euskadi Ta Askatasuna
, significado de “Pátria Basca e Liberdade”, mais conhecida pela sigla ETA, é um grupo que pratica o terrorismo como meio de alcançar a independência da região do País Basco, localizado no extremo norte da Espanha e no extremo sudoeste da França, cortada pela cadeia montanhosa dos Pireneus e banhada pelo Golfo de Biscaia. Possui uma ideologia separatista/independentista marxista-leninista e revolucionária. No dia 24 de Março de 2006 a organização declarou um cessar-fogo permanente, que foi rompido em 30 de Dezembro de 2006, quando assumiu a explosão de um carro-bomba no Terminal 4 do Aeroporto de Madrid-Barajas, em Madrid. Em 10 de janeiro de 2011 um anúncio da ETA informou que iria adotar um cessar-fogo “permanente, geral e verificável”.


O grupo Baader-Meinhof, também conhecido como Fração do Exército Vermelho (Rote Armee Fraktion ou RAF), foi uma organização guerrilheira de extrema-esquerda, fundada em 1970, na antiga Alemanha Ocidental, um dos mais proeminentes grupos extremistas da Europa pós-Segunda Guerra Mundial. Seus integrantes se autodescreviam como um movimento de guerrilha urbana comunista e anti-imperialista, engajado numa luta armada contra o que definiam como um “Estado fascista”. Durante três décadas de operações, o grupo foi responsabilizado por 34 mortes, incluindo alvos secundários como motoristas e guarda-costas, e centenas de ferimentos em civis e militares, nacionais e estrangeiros em território alemão, além de milhões de marcos em danos ao patrimônio público e privado. Encerrou definitivamente suas atividade em abril de 1998.


O Hezbollah, ou “partido de Deus”, é uma organização com atuação política e paramilitar fundamentalista islâmica xiita sediada no Líbano, uma força significativa na política libanesa, responsável por diversos serviços sociais, além de operar escolas, hospitais e serviços agriculturais para milhares de xiitas libaneses. É considerado um movimento de resistência legítimo por todo o mundo islâmico e árabe. O grupo, no entanto, é considerado uma organização terrorista pelos Estados Unidos, Argentina, Israel, Canadá e pelos Países Baixos, e o Reino Unido colocou a sua ala militar na lista de organizações terroristas banidas no país. Constitui-se em um dos principais movimentos de combate à presença israelense no Oriente Médio, utilizando de ataques de guerrilha.


A Jihad Islâmica Egípcia, anteriormente chamado simplesmente de Jihad Islâmica, originalmente denominada “Al Jihad”, “Grupo da Jihad” ou “Organização da Jihad”, é um grupo terrorista islâmico egípcio ativo desde o final da década de 1970, que está sob embargo mundial pelas Nações Unidas por ser um afiliado da Al-Qaeda. O objetivo original da organização era derrubar o governo egípcio e substituí-lo com um Estado Islâmico, entretanto, ampliou sua metas, incluindo ataques aos Estados Unidos e aos interesses de Israel no Egito e no exterior. Em 1992, a Jihad e a organização rival Al-Gama'a Al-Islamiya lançaram uma campanha de atentados terroristas contra o governo, alegando que 1.300 vidas foram perdidas ao longo da década, inclusive policiais e turistas, assumindo a responsabilidade pelo ataque a embaixada dos EUA em Islamabad em 1995.


As Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército do Povo, também conhecidas pelo acrônimo FARC ou FARC-EP, é uma organização de inspiração comunista, autoproclamada guerrilha revolucionária marxista-leninista, que opera mediante táticas de guerrilha, lutando pela implantação do socialismo na Colômbia. Já na década de 1980 envolveu-se no tráfico ilícito de entorpecentes. Considerada uma organização terrorista pelo governo da Colômbia, pelo governo dos Estados Unidos, Canadá e pela União Européia. Os governos do Equador, Bolívia, Brasil, Argentina e Chile não lhes aplicam esta classificação.


O Sendero Luminoso é uma organização terrorista de inspiração maoísta fundada na década de 1960 pelos corpos discentes e docentes de universidades do Peru, especialmente da província de Ayacucho. A guerrilha foi quase considerada extinta no final da década de 1990, mas reapareceu na primeira década do século XXI. Está entre os dois maiores grupos de ação da América do Sul, ao lado das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – FARC. O seu objetivo era o de superar as instituições burguesas peruanas por meio de um regime revolucionário e comunista de base camponesa, utilizando-se do conceito maoísta de Nova Democracia. As atividades do grupo incluem principalmente ataques com bombas, além de assassinatos e envolvimento com o comércio de pasta de coca.


O Taliban, também Taleban, Talibã, Talebã, ou “estudantes” é um movimento fundamentalista islâmico nacionalista que se difundiu no Paquistão e sobretudo no Afeganistão a partir de 1994, e que efetivamente governou o Afeganistão entre 1996 e 2001, apesar de seu governo ter sido reconhecido por apenas três países: Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita e Paquistão. É oficialmente considerado como organização terrorista pela Rússia, pela União Européia e pelos Estados Unidos. Apesar do regime ter banido o cultivo de papoulas de ópio em meados de 1997, estima-se que o seu cultivo tenha crescido e que, em 2000, fosse responsável por 72% da produção mundial.


A Al-Qaeda, ou “A Base”, é uma organização fundamentalista islâmica internacional, constituída por células colaborativas e independentes que visariam, supostamente, reduzir a influência não-islâmica sobre assuntos islâmicos. A estrutura organizacional da Al-Qaeda e a ausência de dados precisos sobre seu funcionamento são fatores que dificultam estimativas sobre o número de membros que a compõem e a natureza de sua capacidade bélica. A Comissão Nacional sobre Ataques Terroristas nos Estados Unidos (Comissão 9/11) diz que a Al-Qaeda é responsável por um grande número de ataques violentos e de alto nível contra civis, alvos militares e instituições comerciais pelo mundo. Em comunicados formais, Osama bin Laden preferia usar o termo Frente Internacional pelo Jihad contra os Judeus e Cruzados como nome para o grupo, em vez do famoso Al-Qaeda.


O World Trade Center foi um complexo de sete prédios edificado em Lower Manhattan, Nova Iorque. O complexo, abreviado como WTC e informalmente chamado de Trade Center ou Torres Gêmeas, ficava localizado no coração do centro financeiro de Nova Iorque e tinha 1,24 milhão de m² de espaço de escritórios. Em um dia típico 50.000 pessoas trabalhavam nas torres, com outras 200.000 passando como visitantes. O World Trade Center foi uma estrutura ícone que apareceu em numerosos filmes, bem como em muitos shows de televisão, desenhos animados, revistas em quadrinhos, músicas e vídeos.


Também conhecidos como 11-M, foram uma série de ataques terroristas cometidos em quatro comboios da rede ferroviária da capital da Espanha, cuja autoria é atribuída oficialmente a uma célula islamista local, as Brigadas de Abu Hafs Al Masri, que tentava reproduzir as ações da rede terrorista Al Qaeda. Foi o mais grave atentado cometido na Espanha, com 10 explosões quase simultâneas na hora de pico pela manhã, causando a morte de 191 pessoas e ferindo mais de 1.700. Foram alvo as estações ferroviárias de Atocha (3 bombas), El Pozo de Tío Raimundo (2 bombas), Santa Eugenia (1 bomba) e um comboio a caminho de Atocha (4 bombas).


Os Atentados ao Metrô de Londres, referem-se a uma série de explosões que atingiram o sistema de transporte público da capital britânica, na manhã de uma quinta-feira, em plena hora do rush. Foram quatro explosões em menos de uma hora, atingindo três comboios do metrô (London Underground) e um ônibus de dois andares da London Buses, causando 52 mortes e ferindo cerca de 700 pessoas. Os atentados aconteceram enquanto o Reino Unido era o anfitrião do 31º encontro do G8, e um dia após Londres ter sido escolhida como a sede dos Olimpíadas de 2012. Os ataques teriam sido arquitetados pela Al-Qaeda, e realizados por homens bomba, em que pese a Polícia Metropolitana de Londres não haver indicado oficialmente o grupo responsável.


ALESSANDRO VISACRO é oficial das Forças Especiais do Exército Brasileiro, graduando-se pela Academia Militar das Agulhas Negras em 1991. Instrutor dos cursos de ações de comandos especiais, foi designado oficial de operações e comandante da 3ª Companhia de Forças Especiais, subordinada ao Comando Militar da Amazônia.


BERNARD LEWIS é um acadêmico britânico de família judaica e professor emérito de Estudos do Próximo Oriente na Universidade de Princeton. Licenciou-se pela Faculdade de Estudos Orientais e Africanos da Universidade de Londres e fez pós-graduação na Universidade de Paris, regressando em 1938 para a Universidade de Londres como professor assistente de História Islâmica, permanecendo até 1974, quando aceitou uma vaga na Universidade de Princeton, onde ainda mantém a posição de professor emérito.


ERIC JOHN EARNEST HOBSBAWM é considerado um dos historiadores atuais mais importantes, que além de tradicional militante de esquerda, continua utilizando o método marxista para a análise da História, sempre a partir do princípio da luta de classes. Recebeu o título de doutor honoris causa de universidades de diversos países, sendo membro da Academia Britânica e da Academia Americana de Artes e Ciências. Foi professor de História no Birkbeck College, na Universidade de Londres e ainda é professor da New School for Social Research de New York.


HASSAN-I-SABBAH (✩ Qom, 1034 - † Alamut, 1124) ou “O Velho da Montanha”, foi um missionário nizarita que, no final do Século XI, converteu a região montanhosa do norte do Irã, local conhecido por Alamut. Do alto de sua fortaleza na montanha, a 6.000 pés acima do mar, Hassan conduziu uma forte campanha contra os senhores de outras facções na Pérsia, Iraque e Síria. Alamut era acessível através de um único caminho quase vertical, o que fazia da montanha parte natural de sua defesa. Hassan treinou e organizou um bando de destemidos assassinos políticos como jamais se havia visto, sendo que certa vez, durante a visita de um emir, querendo demonstrar a incorruptabilidade de seus homens, Hassan pediu que um deles se suicidasse como prova de lealdade, ordem que foi cumprida imediatamente na frente de todos.

MARCUS REIS é advogado e consultor em segurança pública e privada, mestre em economia pela Universidade de Brasília – UnB, mestre em direitos fundamentais pela Universidade Carlos III de Madrid (Espanha), especialista em contraterrorismo e contrainsurgência pela National Defense University/CHDS (Washington, EUA) e especialista em vitimologia de crime de terrorismo pela UC3M (Madrid, Espanha). É professor no Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, Senado Federal, do curso Contraterrorismo e Inteligência, que alcança servidores de diversos órgãos de segurança pública e de defesa nacional, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério da Defesa, Forças Armadas, ABIN, dentre outros.


MAXIMILIEN FRANÇOIS MARIE ISIDORE DE ROBESPIERRE (✩ Arras, 1758 - † Paris, 1794) foi advogado e político francês, uma das personalidades mais importantes da Revolução Francesa. Era chamado de “o Incorruptível” e principal membro dos Montanha durante a Convenção. Encarnou a tendência mais radical da Revolução, transformando-se numa das personagens mais controversas deste período. Os seus inimigos chamavam-lhe o “Candeia de Arras”, “Tirano” e “Ditador sanguinário” durante o Terror.


MICHAEL JOHN COLLINS (✩ Cloich na Coillte, 1890 - † Béal na mBláth, 1922) foi um líder revolucionário irlandês, que trabalhou como Ministro das Finanças da República Irlandesa. Diretor dos Serviços Secretos do Exército Republicano Irlandês (IRA) e membro da delegação irlandesa que negociou o Tratado anglo-irlandês, foi também Presidente do Governo Provisório da Irlanda do Sul e Comandante-Chefe do Exército Nacional. Foi assassinado no dia 22 de Agosto de 1922 durante a Guerra Civil Irlandesa.


MIKHAIL ALEKSANDROVITCH BAKUNIN (✩ Premukhimo, 1814 - † Berna, 1876), foi um teórico político russo e um dos principais expoentes do anarquismo em meados do século XIX. Amplamente influenciado pelo pensamento de Hegel, foi o autor da primeira tradução de sua obra para o idioma russo. Em seu ensaio de 1842, intitulado “A Reação na Alemanha”, ele argumentava em favor da ação revolucionária da negação, resumida na frase a paixão pela destruição é uma paixão criativa. Em seu “Catecismo de um Revolucionário” de 1866, ele se opunha tanto à religião quanto ao Estado, defendendo a absoluta rejeição a toda autoridade incluindo aquela que sacrifica a liberdade em nome da conveniência do Estado. Para além de seu legado político e filosófico propriamente dito, Bakunin tornou-se um símbolo do antiautoritarismo no ocidente, uma figura lendária que inspirou inúmeros personagens literários ficcionais e pseudônimos de pensadores reais, alguns deles levando seu nome.


NORBERTO BOBBIO (✩ Turim, 1909 — † Turim, 2004) foi um filósofo político, historiador do pensamento político e senador vitalício italiano, expoente importante no combate intelectual que confrontou as três principais ideologias do século XX, o comunismo, o nazi-fascismo e a democracia liberal, apresentando perseverante defesa das regras do jogo democrático como indispensável à própria sobrevivência da democracia. Cátedratico de Filosofia de Direito na Faculdade de Jurisprudência da Universidade de Pádua e Catedrático de Filosofia do Direito e Filosofia Política na Universidade de Turim.


OSAMA BIN MOHAMMED BIN AWAD BIN LADEN (✩ Riade, 1957 - † Abbottabad, 2011) foi um dos membros sauditas da próspera família bin Laden, além de líder e fundador da Al-Qaeda, organização terrorista famosa pelos ataques de 11 de setembro nos Estados Unidos e numerosos outros contra alvos civis e militares. Desde 2001, bin Laden e sua organização tinham sido os maiores alvos da Guerra ao Terrorismo dos oficiais estadunidenses e esteve entre os dez foragidos mais procurados pelo FBI, encabeçando a lista. Acreditou-se que bin Laden e seus companheiros da Al-Qaeda estavam escondidos próximos à costa do Afeganistão e das áreas tribais do Paquistão. Em 1º de maio de 2011, dez anos desde os atentados do 11 de setembro, o Presidente norte americano Barack Obama anunciou pela televisão que Osama bin Laden havia sido morto durante uma operação militar estadunidense em Abbottabad. Seu corpo teria ficado sob a custódia dos Estados Unidos e sido sepultado no mar após passar por rituais tradicionalmente islâmicos.


RAMIRO ANZIT GUERRERO é advogado, doutor em Direito e Ciências Penais pela Universidad del Salvador e mestre em Estudos Estratégicos. Professor de prática forense na Université Paris I Panteón – Sorbonne, de criminologia da Universidad del Salvador e coordenador acadêmico do Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidad del Museo Social Argentino. Autor de diversos livros sobre Direito Penal e Terrorismo.


RUHOLLAH MUSAVI KHOMEINI (✩ Khomein, 1902 - † Teerã, 1989) foi uma autoridade religiosa xiita iraniana, líder espiritual e político que depôs Mohammad Reza Pahlevi. É considerado o fundador do moderno Estado xiita e governou o Irã desde a deposição do xá até à sua morte. Recebeu o estatuto de aiatolá (perito em religião/direito) nos anos 50.


SAMUEL PHILLIPS HUNTINGTON (✩ Nova Iorque, 1927 - † Martha’s Vineyard, 2008) foi um economista e cientista político estadunidense que se graduou pela Yale University e obteve um doutorado da Harvard University, onde lecionou até 2007. Se tornou mundialmente conhecido por sua polêmica teoria do Choque de Civilizações, segundo a qual os principais atores políticos do século XXI seriam civilizações e não os estados nacionais, e as principais fontes de conflitos após a guerra fria, não seriam as tensões ideológicas mas as religiosas.


YASSER ARAFAT (✩ Cairo, 1929 - † Clamart, 2004) foi o líder da Autoridade Palestina, presidente da Organização para a Libertação da Palestina – OLP e líder da Fatah, a maior das facções da OLP, anteriormente vista como uma organização terrorista. Frequentou a Universidade do Cairo, onde se formou como engenheiro civil, sendo que nos seus tempos de estudante, ele aderiu à Irmandade Muçulmana e à associação de estudantes. Juntamente com os israelenses Shimon Peres e Yitzhak Rabin, é co-detentor do prêmio Nobel da Paz de 1995, por concluírem os Acordos de Paz de Oslo, mediados pelo presidente americano Bill Clinton, através dos quais se comprometiam a unir esforços para a realização da paz entre os dois povos, prevendo o término dos conflitos, a abertura das negociações sobre os territórios ocupados, a retirada de Israel do sul do Líbano e a questão do status de Jerusalém.

O CRIME ORGANIZADO

CONCEITO E PRIMEIROS REGISTROS

Em dezembro de 1999 foi realizada em Palermo, na Itália, uma reunião para a assinatura da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, mais conhecida como Convenção de Palermo, subscrita por 147 países que se comprometeram a definir e combater o crime organizado.

No artigo 2º da carta, uma associação criminosa organizada foi conceituada como sendo um grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.

O conceito foi oficialmente adotado em assembléia da Organização das Nações Unidas (ONU), em novembro de 2000, sendo que no Brasil a convenção só foi promulgada quatro anos depois, com a edição do Decreto nº 5.015, de março de 2004. Todavia, anteriormente, em 03 de maio de 1995, mesmo sem a adoção de um conceito uniforme para definir o termo organização criminosa, o Congresso Brasileiro já havia criado a Lei nº 9.034 dispondo sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, definindo e regulamentando meios de prova e procedimentos investigatórios versando sobre ilícitos decorrentes destas ações.

Para a Lei Penal Brasileira comum, a associação criminosa tipifica o delito de bando ou quadrilha – termo naturalmente utilizado para designar o coletivo de ladrões, bandidos e criminosos, exigindo, ao menos, a participação de 04 pessoas com o fim de cometer plúrimos crimes. Entretanto, existem leis especiais que tratam a questão de forma diferente, como é o caso da Lei nº 11.343/06 – Lei de Drogas, que ao definir uma associação criminosa, para tráfico de entorpecentes, se contenta com a colaboração de apenas duas pessoas.

De qualquer forma, são grupamentos que costumam agir de maneira rápida, fria e calculada, dificultando a pronta repressão estatal.

Origens
Determinar a origem da criminalidade organizada não é tarefa fácil, diante da diversidade dos comportamentos delituosos, verificada nos mais variados países e que persiste nos dia atuais. Entretanto, as bases históricas da algumas organizações, dentre as quais as Tríades chinesas, a Yakuza japonesa e as Máfias italianas são coincidentes, tendo surgido a partir do século XVI como forma de insurgência contra as arbitrariedades praticadas pelo Estado e pelos mais poderosos, assumindo inicialmente uma conotação político-social revolucionária.

Nesse contexto Hobsbawm descreve o que convencionou chamar de banditismo social, informando que para o ordenamento jurídico todos aqueles que pertencem a um grupo de homens que atacam e roubam com violência é um bandido, desde os que subtraem o minguado salário de um trabalhador até aqueles rebeldes e guerrilheiros organizados, rechaçados pelo Estado. Entretanto, historiadores e sociólogos não podem utilizar uma expressão tão vaga e genérica, devendo tratar separadamente alguns tipos de bandidos que a opinião pública não considera como criminosos comuns. A principal característica dos bandidos sociais indicada por Hobsbawm é que eles pertencem essencialmente a sociedades camponesas, ambiente totalmente distinto da cidade. Por isso, são pessoas que o senhorio rural e o Estado encaram como criminosos, diferentemente da comunidade do campo, que os vê como “líderes da libertação”, homens a serem admirados, ajudados e sustentados. É justamente essa relação entre o camponês e o rebelde que importa ao significado de banditismo social (HOBSBAWM, 2010, pp. 35 e 36).

O historiador indica a concentração de renda e a estrutura de classes sociais como o cerne da justificação da persistência dessas formas de organização social e do crescimento da criminalidade simultâneamente à produção de riquezas nos distintos países em que essas organizações atuam.

Entretanto é prudente ressaltar que os membros das modernas associações criminosas em nada se parecem com os camponeses referidos por Hobsbawm. São delinquentes que atuam em praticamente todos os meios, ilimitadamente e sem qualquer inibição moral, nem de longe se parecendo com os “líderes da libertação”, mas com os “líderes do terror”.

Enrico Ferri, ao tratar da sociologia criminal, criou a classificação antropológica de delinquentes, através da qual individualizou cada criminoso conforme seu maior ou menor grau de periculosidade e de readaptabilidade social. A descrição, em especial psicológica, destas categorias é detalhada nas obras de antropologia criminal, psicopatologia criminal e de medicina legal, que conferem maior profundidade à questão. No topo da lista, Ferri colocou aquele que convencionou chamar criminoso nato, uma definição empregada para aquele que possui inteligência comum, quando comparado aos outros indivíduos da mesma classe social, sexo e idade, mas que se caracteriza pela vontade incomum, anormal e impulsiva, e que apresenta motivos totalmente desproporcionais à gravidade do delito. É um criminoso diferenciado pela falta ou debilidade de senso moral, que nos homens tidos normais serve como principal freio inibitório e de repulsão ao crime. Ferri preferiu chamar o senso moral de senso social, eis que pertinente ao seu modo de reagir diante dos estímulos nas relações sociais. Explica a existência dos criminosos denominados incorrigíveis, uma realidade inevitavelmente provada por aqueles que pouco depois de libertados do cárcere, onde costumam ficar por longo tempo, voltam ao crime, ou por vingança, ou por incapacidade de resistir aos impulsos delinquentes (FERRI, 1996, pp. 253 a 255).

A obra de Ana Beatriz Barbosa Silva aponta que os líderes das modernas organizações criminosas se encaixam com precisão no perfil dos portadores de psicopatia, para os quais a parte racional ou cognitiva é perfeita e íntegra e assim sabem perfeitamente o que estão fazendo. Quanto aos sentimentos, porém, são absolutamentre deficitários, pobres, ausentes de afeto e de profundidade emocional, possuindo uma natureza devastadora, assustadora, contradizendo a própria natureza humana (BARBOSA SILVA, 2008, pp 18 e 19).

Seus atos criminosos provêm de um raciocínio frio e calculista combinado com uma total incapacidade de tratar as outras pessoas como seres humanos pensantes e com sentimentos. Os psicopatas em geral são indivíduos frios, calculistas, inescrupulosos, dissimulados, mentirosos, sedutores e que visam apenas o próprio benefício. Eles são incapazes de estabelecer vínculos afetivos ou de se colocar no lugar do outro. São desprovidos de culpa ou remorso e, muitas vezes, revelam-se agressivos e violentos. Em maior ou menor nível de gravidade e com formas diferentes de manifestarem o seus atos transgressores, os psicopatas são verdadeiros predadores sociais, em cujas veias e artérias corre um sangue gélido (BARBOSA SILVA, 2008, p. 37). Se existe uma personalidade criminosa, esta se realiza por completo no psicopata, pois ninguém está tão habilitado a desobedecer às leis, enganar ou ser violento como ele (BARBOSA SILVA, 2008, p. 129).

Comandadas por seus líderes, para a consecução dos seus fins as associações criminosas praticam verdadeiros atos de terror não reconhecendo os limites impostos pelo Estado, no que Anzit Guerrero denomina terrorismo criminal. A relação entre o terrorismo e as organizações criminais não é fenômeno novo, mas a partir dos anos 90 ela passou a definir uma nova tipologia do terror. As guerrilhas e os cartéis de droga são associações extremamente perigosas para as sociedades democráticas e de livre mercado, eis que o amplo direito à liberdade é aproveitado pelos diferentes grupos criminais para o cometimento dos seus delitos. O terrorismo é o meio utilizado para gerar o caos na sociedade e pressionar a opinião pública (ANZIT GUERRERO, 2009, p. 62).

REALIDADE BRASILEIRA

No Brasil, o crime organizado como é conhecido hoje possui diversos marcos originais, dentre os quais o fenômeno do cangaço, cujos maiores expoentes foram Cristino Gomes da Silva Cleto, o “Corisco” e principalmente Virgulino Ferreira da Silva, o “Lampião”, que com seus asseclas praticavam os mais variados crimes, sempre levando o terror aos povoados que visitavam.

No final dos anos 70 e início dos 80 ocorreu o surgimento dos denominados comandos, formados por quadrilhas que assaltavam bancos e que atualmente aglutinam o controle das rotas de tráfico de drogas de uma determinada região. São grupamentos que não admitem a entrada de pessoas alheias à comunidade onde se instalam, com exceção de quadrilhas menores e usuários de drogas que servem como “aviões”, os quais são submetidos aos interesses do comando através da violência e ameaça, permitindo que os grupos consigam aumentar seu domínio territorial. Exemplos dessas associações criminosas são o Comando Vermelho – CV, o Primeiro Comando da Capital – PCC e o Terceiro Comando – TC.

A introdução deste trabalho bem ilustra a capacidade operacional dos comandos, representados pelo PCC, que agem de forma coordenada e organizada, calculando-se todos os passos a serem dados pelos seus membros.

Outra importante expressão do crime organizado no Brasil são as milícias ilegais, formadas por grupos paramilitares constituídos por políticos, líderes comunitários, policiais e ex-policiais, vigilantes, bombeiros, que cobram taxas de moradores sob o pretexto de oferecerem proteção e repressão ao tráfico de drogas que assola as comunidades mais humildes.

A atuação das milícias, e de alguns comandos, é favorecida pela ineficiência estatal em suprir as necessidades sociais, o que Edemundo Dias Oliveira Filho chamou de vácuo do poder, tratando especialmente da relação verificada a partir da omissão do Estado e suas consequências para o avanço da criminalidade organizada. O fenômeno das organizações criminosas é concreto e real e seu desenvolvimento é apoiado sobre interesses escusos peculiares, satisfeitos através do preenchimento das lacunas deixadas pela estrutra deficiente do Estado. A ocupação de pontos estratégicos da Administração Pública por membros das organizações criminosas dificulta e chega a inviabilizar a atuação dos órgãos estatais orientados ao combate desta modalidade delituosa (OLIVEIRA FILHO, 2002, pp. 105 a 107).

Não de menor importância, a chamada Máfia do Colarinho Branco também é uma forma exponencial de crime organizado, sendo a designação comumente dada a várias quadrilhas formadas por empresários e autoridades legais, sem que necessariamente tenham ligação entre si. O “crime do colarinho branco” foi definido pelo criminalista norte-americano Edwin Sutherland como sendo um crime cometido por uma pessoa respeitável, e de alta posição social, no exercício de suas ocupações. Suas características marcantes são a privilegiada posição social do autor e a estreita relação da atividade criminosa com sua profissão.

Eduardo Araújo da Silva ensina que o “crime do colarinho branco” é uma modalidade de crime organizado sem emprego de violência e por isso menos visível à opinião pública, em grande parte das vezes desviando vultosas quantias de dinheiro dos cofres públicos para contas particulares abertas em paraísos fiscais no exterior, e envolvendo praticamente todos os escalões dos poderes do Estado (SILVA, 2003, p. 27).



Notas de Referência:

Tríade é o nome dado a um conjunto de ramificações de uma organização criminosa surgida no século XVI na China e que se espalhou para outros países, sendo uma das organizações mafiosas que mais exploram a prostituição no mundo, traficando mulheres do Sudeste Asiático, da América do Sul e Leste Europeu para a Europa Ocidental. As tríades chinesas de Hong Kong têm grande movimentação de drogas ilícitas, como heroína do Sudoeste Asiático.

Yakuza
, também conhecidos como gokudō, são os membros das tradicionais organizações de crime organizado existentes no Japão que surgiram no início do século XVII e exploravam o contrabando, a prostituição e os jogos de azar, sendo históricos rivais das Tríades chinesas. A polícia japonesa os chama de bōryokudan (grupo de violência), enquanto os próprio yakuza se chamam de “ninkyō dantai” (organizações cavalheirescas). Os clãs são organizados à semelhança de uma família, possuindo uma das mais rigorosas hierarquias no mundo dos crimes. Todos devem total obediência e lealdade ao oyabun (pai), e em troca ele oferece proteção a todos de seu clã. Os membros não devem temer a morte pelo oyabun, e devem concordar com tudo o que ele diz. Quando o chefe morre e não há ninguém que possa substituí-lo imediatamente, é a esposa quem assume temporariamente o comando do grupo. Dentre as principais obrigações de seus membros, destaca-se não esconder dinheiro, não se envolver pessoalmente com narcóticos, não violar a mulher de outro membro, obedecer às ordens de um superior e não matar ninguém sem permissão de um superior.


A Máfia é uma organização criminosa que teve início no século XIX como movimento de resistência contra o Rei de Nápoles, que reduziu os poderes dos senhores feudais, os quais passaram a contratar “homens de honra” para proteger suas regiões. Esses senhores constituíram as sociedades secretas que passaram a ser denominadas máfia. Suas atividades estão submetidas a uma direção colegial oculta e que repousa numa estratégia de infiltração da sociedade civil e das instituições, cujos membros são chamados mafiosi. Atualmente, o termo máfia, com a inicial minúscula, é frequentemente utilizado para designar toda e qualquer organização criminosa. Na Itália existem diversas máfias, sendo mais conhecida a “Cosa Nostra” (“nosso assunto” ou “nossa coisa”), de origem siciliana. A Camorra napolitana, e a ‘Ndrangheta da Calábria são outras conhecidas associações mafiosas.


O cangaço foi um fenômeno ocorrido no Nordeste brasileiro, em meados do século XIX ao início do século XX, originado de questões sociais e fundiárias, caracterizando-se por ações violentas de grupos ou indivíduos isolados, que assaltavam fazendas, sequestravam coronéis (grandes fazendeiros) e saqueavam comboios e armazéns. Não tinham moradia fixa e viviam perambulando pelo sertão, praticando tais crimes, fugindo e se escondendo. Pode ser dividido em três subgrupos: os que prestavam serviços esporádicos para os latifundiários; os “políticos”, expressão de poder dos grandes fazendeiros; e os cangaceiros independentes, com características de banditismo.


O Comando Vermelho foi criado em 1979 na prisão Cândido Mendes – Ilha Grande, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, a partir do conjunto de presos comuns e presos políticos membros da Falange Vermelha, que lutavam contra a ditadura militar. No início dos anos 80, os primeiros presos foragidos da Ilha Grande começaram a pôr em prática todos os ensinamentos que haviam adquirido ao longo dos anos de convivência com os presos políticos, organizando e praticando numerosos assaltos a instituições bancárias, empresas e joalherias. Durante todas as décadas de 80 e 90, o Comando Vermelho foi uma das organizações criminosas mais poderosas do Rio de Janeiro, mas atualmente, a maioria de seus líderes estão presos ou mortos e a organização já não é tão poderosa. Um de seus fundadores foi Francisco Viriato de Oliveira, o “Japonês”, tendo como companheiros José Carlos Encina, o “Escadinha” e Rogério Lemgruber, o “Bagulhão”, todos já mortos. Dentre os integrantes da facção que se tornaram notórios após as respectivas prisões estão “Fernandinho Beira-Mar”, “Marcinho VP” e “Elias Maluco”.


O Primeiro Comando da Capital é uma organização criminosa paulistana, criada com o explícito objetivo de defender os direitos dos detentos encarcerados no país, que surgiu no início da década de 1990 no Centro de Reabilitação Penitenciária de Taubaté, o “Piranhão”, local que acolhia prisioneiros considerados de alta periculosidade pelas autoridades. É comandada por presos e foragidos, principalmente no estado de São Paulo e seu membro mais conhecido é Marcos Willians Herbas Camacho, o “Marcola do PCC”, que se encontra preso mas ainda tem grande respeito e poder na facção. A organização tem como principais atividades criminosas a prática de assassinatos, tráfico de drogas, extorsão, rebeliões e atividades terroristas.


O Terceiro Comando é uma organização criminosa carioca, surgida como contraponto ao Comando Vermelho depois de 1994, que em 1998 se aliou à facção Amigos dos Amigos – ADA, fortalecendo e ampliando seu raio de ação. Em Setembro de 2002, Luiz Fernando da Costa, o “Fernandinho Beira-Mar”, um dos líderes do Comando Vermelho, articulou uma rebelião no presídio de Bangu I, em que foram executados os principais líderes do TC, dentre eles o traficante Ernaldo Pinto Medeiros, o “UÊ”.


Milícia
é um termo utilizado para designar as organizações militares ou paramilitares compostas por cidadãos comuns, armados ou com poder de polícia que teoricamente não integram as forças armadas de um país. A expansão das milícias é fenômeno recente no Rio de Janeiro, quando o termo passou a ser associado a práticas ilegais de grupos formados em comunidades urbanas de baixa renda como conjuntos habitacionais e favelas, inicialmente com a intenção de garantir a segurança contra traficantes. Entretanto, os milicianos passaram a intimidar e extorquir moradores e comerciantes, cobrando taxa de proteção. Através do controle armado, esses grupos também controlam o fornecimento de muitos serviços aos moradores, como o transporte alternativo que serve aos bairros da periferia, a distribuição de gás, a instalação de ligações clandestinas de TV a cabo etc. A facção mais conhecida das milícias é a denominada “Liga da Justiça”.


ANA BEATRIZ BARBOSA SILVA é médica com pós-graduação em psiquiatria pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professora Honoris Causa pela UniFMU (SP) e Presidente da AEDDA – Associação dos Estudos do Distúrbio do Déficit de Atenção. Diretora técnica das clínicas Medicina do Comportamento do Rio de Janeiro e de São Paulo.


CRISTINO GOMES DA SILVA CLETO (✩ Matinha de Água Branca, 1907 — † Brotas de Macaúbas, 1940) foi um cangaceiro que desertou do serviço militar em 1926 para integrar o bando de Lampião. Era conhecido por sua beleza, seu porte físico atlético, grande força física e cabelos longos que o deixavam com uma aparência agradável, motivo pelo qual foi apelidado de “Diabo Louro”. Alguns desentendimentos com Lampião levaram Corisco a se separar do bando e a formar seu próprio grupo de cangaceiros, mas isso não afetou o relacionamento amigável entre ambos. Ao saber da morte de Lampião, vingou-se furiosamente. Com as mortes de Lampião e Corisco, o cangaço nordestino se enfraqueceu e acabou se extinguindo.


EDEMUNDO DIAS OLIVEIRA FILHO é Delegado de Polícia, formado pela Universidade Católica de Goiás. Pós-graduado em Direito Administrativo e Constitucional pela Academia de Polícia Civil, especialista em Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás. Doutorando em Direito Público pela Universidade de Extremadura – Espanha. Foi Secretário de Justiça do Estado e conduziu o Sistema Penitenciário goiano. Atual Delegado Geral da Polícia goiana e presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícias Civis do Brasil.


EDUARDO ARAÚJO DA SILVA é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, mestre e doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (USP), professor de pós-graduação da Universidade Cidade de São Paulo e da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Membro do conselho diretivo da Revista Brasileira de Ciências Criminais.


EDWIN HARDIN SUTHERLAND (✩ Gibbon, 1883 — † Bloomington, 1950) foi um sociólogo americano, considerado um dos criminalistas mais influentes do século XX, que propôs a tese do interacionismo simbólico, segundo a qual o comportamento criminoso é aprendido através de relações interpessoais com outros criminosos. Pós-Doutor em sociologia pela Universidade de Chicago, em seu discurso de posse na Associação Americana de Sociologia, em 1940, fez a primeira referência ao que chamou “White Collar Crime”, quebrando o paradigma segundo o qual aristocratas não podiam fazer nada errado, expresso na famosa e antiga visão jurídica de que o rei não pode errar.


ENRICO FERRI (✩ San Benedetto Po, 1856 — † Roma, 1929) é considerado um dos grandes mestres do Direito Criminal, o principal representante da escola positivista no Direito Penal e o criador da sociologia criminal, que considerava a delinquência como consequência de fatores antropológicos e sociais. Foi catedrático na Universidade de Bolonha, tendo exercido diversos mandatos como deputado no parlamento italiano. Dirigiu o Instituto de Direito Penal na Universidade de Roma e participou de inúmeros congressos, junto com seu mestre e amigo, Cesare Lombroso, pai da criminologia. Seu trabalho serviu de base para o código penal de 1921 da Argentina.


VIRGULINO FERREIRA DA SILVA (✩ Serra Talhada, 1898 — † Poço Redondo, 1938) foi um cangaceiro brasileiro, conhecido como “Senhor do Sertão” e “O Rei do Cangaço”. Sua família travava uma disputa mortal com outras famílias locais até que seu pai foi morto em confronto com a polícia em 1919. Virgulino jurou vingança e, ao fazê-lo, provou ser um homem extremamente violento. Ele se tornou um criminoso e foi incessantemente perseguido pela polícia, a quem ele chamava de macacos. Durante os 19 anos seguintes, ele viajou com seu bando de cangaceiros, nunca mais de 50 homens, todos com cavalos e fortemente armados. Por parte das autoridades, Lampião simbolizava a brutalidade, o mal, uma doença que precisava ser cortada. No dia 28 de julho de 1938, na localidade de Angicos, no estado de Sergipe, Lampião finalmente foi apanhado em uma emboscada das autoridades, onde foi morto. Esta data veio a marcar o final do cangaço, pois, a partir da repercussão da morte de Lampião, os chefes dos outros bandos existentes no nordeste brasileiro vieram a se entregar às autoridades policiais para não serem mortos.

A REAÇÃO DO ESTADO

Os Estados contemporâneos reconhecem, quase que em sua totalidade, o direito à associação como sendo uma garantia inerente ao Homem Social. Leon Duguit informa que o ser humando é necessariamente um ser social, eis que é fato incontestável que o homem vive, e só pode viver em sociedade com seus semelhantes. A existência de sociedades é fato primitivo, não sendo mero fruto da vontade, permitindo concluir que desde o seu nascimento o homem integra um agrupamento. É fato que o ser humano desenvolveu uma consciência clara de sua individualidade, concebendo-se como criatura com específicas necessidades, tendências e aspirações, mas entendendo que tais anseios não podem ser alcançados senão pela vida em comunidade com outros homens. Não se trata de uma afirmação a priori, mas de verificação positiva (DUGUIT, 2009, p. 39).

É natural que dentro das sociedades organizadas os indivíduos busquem outros que tenham interesses em comum, para juntos formarem associações para a consecução destes objetivos.

No Brasil, a liberdade de reunião e associação é um direito fundamental previsto na Carta Constitucional de 1988, mais especificamente no artigo 5º, incisos XVI e XVII, ao diporem que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” e que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”, respectivamente.

Assim considerando, as organizações criminosas constituem uma modalidade espúria de associação, por possuírem finalidade ilícita e nociva aos interesses sociais, sendo reprimidas e combatidas conforme a natureza e a forma de Estado com que se deparam.

Manuel Cancio Meliá preleciona que as organizações criminosas configuram uma espécie de abuso do direito de associação, que justifica a adoção da Teoria da Antecipação, para a qual o comportamento da organização com fins delituosos leva à perspectiva da prática futura do injusto, trazida mais pela mera união do que pelo efetivo cometimento dos eventuais ilícitos pretendidos. A organização desenvolve uma dinâmica autônoma que por um lado reduz os freios inibitórios individuais e por outro diminui as dificuldades técnicas para a prática infracional. É justamente esta especial periculosidade que justifica o combate do crime organizado já nas fases preparatórias ao crime (CANCIO MELIÁ et al, 2009, pp. 46 e 47).

FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE ESTADO

Estado Totalitário
Totalitarismo, ou regime totalitário, é um sistema político no qual o Estado não reconhece limites à sua autoridade e se esforça para regulamentar todos os aspectos da vida pública e privada. É caracterizado pela coincidência do autoritarismo, onde os cidadãos comuns não têm participação significativa na tomada de decisão do Estado; e da ideologia, cujos valores são promulgado por meios institucionais com o intuito de orientar a maioria, senão todos os aspectos da vida pública e privada.

Bobbio acentua que o totalitarismo subsiste precisamente na absoluta identificação de cada indivíduo com o corpo político e sua organização, caracterizando a dualidade autoridade-súdito (BOBBIO, 1998, p. 06). Como ditadura e autoritarismo, são expressões usadas em contraposição à democracia, acentuando-se, num caso ou noutro, aspectos mais ou menos antidemocráticos (BOBBIO, 1998, p. 95).

Marcus Cláudio Acquaviva preleciona que o termo está relacionado a uma concepção que exalta o Estado, à qual os indivíduos devem estar totalmente submetidos, de maneira que todos os aspectos de sua vida privada ficam em um segundo plano, colocando-se no altar do coletivismo grosseiro (ACQUAVIVA, 1995, p. 1394).

Num Estado totalitário o controle político é exercido por uma só pessoa, grupo ou classe, e a manutenção do poder é engendrada através dos vetores meios de comunicação, totalmente controlados pelo Estado; partido único, marcado pela personalidade do líder; controle econômico; regulação e restrição da expressão, com vigilância em massa e sanções violentas; e o uso disseminado do terrorismo de Estado.

Sob o título de totalitarismos, as diferenças ideológicas entre regimes como o nazismo de Adolf Hitler, o fascismo de Benito Mussolini, os comunismos de Josef Stalin e de Mao Tse-tung, ficam obscurecidas. Por outro lado, as semelhanças que reúnem entre si são justamente os aspectos definidores de um regime totalitário, pois o objetivo destes regimes é de um domínio absoluto de todos aqueles que estejam sob seu jugo, e, nas suas últimas conseqüências, um domínio universal.

Os princípios empregados pelos regimes militares ditatoriais estão inseridos no conceito de Estado Totalitário, eis que conforme ilustra Bobbio, o militarismo é formado por um considerável conjunto de comportamentos, interesses e pensamentos associados ao uso das armas e da guerra, que transcende os objetivos tipicamente militares, eis que procura penetrar em toda a sociedade, na indústria e na arte, conferindo às forças armadas uma superioridade, visando objetivos ilimitados e rejeitando uma forma científica e racional para embasar a tomada de decisões. Ostenta atitudes de casta, de culto, autoridade e fé (BOBBIO, 1998, p. 748).

Na América Latina, países como Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, dentre outros, passaram longos anos do século XX sob o império de ferrenhas ditaduras militares, participando ativamente da Operação Condor, que buscava anular as forças de oposição aos regimes com o emprego do terrorismo de Estado.

Estado Liberal e Estado Democrático de Direito.
O Liberalismo é um sistema político-econômico baseado na defesa da total liberdade individual, nas esferas econômica, política, religiosa e intelectual, contra as ingerências e medidas coercitivas do poder estatal.

Bobbio salienta que a história do liberalismo está intimamente atrelada a da democracia, tendo se manifestado nos diferentes países em épocas históricas bastante diversas, conforme o maior ou menor grau de desenvolvimento (BOBBIO, 1998, pp. 686 e 687).

O liberalismo ganhou expressão definitiva e moderna com os escritos de John Locke e Adam Smith, e seus principais conceitos incluem o individualismo metodológico e jurídico, a liberdade de pensamento, liberdade religiosa, os direitos fundamentais, o Estado de Direito, governo limitado, ordem espontânea, propriedade privada e livre mercado.

Estado Democrático de Direito é uma acepção utilizada para designar qualquer Estado que se obriga a garantir e respeitar as liberdades civis, os direitos humanos e as garantias fundamentais, mediante o estabelecimento de uma proteção jurídica, onde as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito da regra de Direito. O termo conjuga dois conceitos que unidos definem a forma de funcionamento assumida pelo Estado de inspiração ocidental.

O Estado de Direito é aquele em que vigora o chamado império da lei, significando, num primeiro momento, que as leis são criadas pelo próprio Estado através de seus representantes politicamente constituídos. Noutro lado, as normas são tidas como auto-limitadoras do poder estatal, eis que uma vez criadas pelo Estado, ele mesmo fica adstrito ao seu cumprimento e aos limites impostos. O controle desta limitação ocorre através do acesso universal ao Poder Judiciário, dotado de autoridade e autonomia para garantir que as leis existentes cumpram o seu papel de impor regras e limites ao exercício do poder estatal.

Para tanto, a Constituição do Estado assume papel de destaque, pois delineia os limites e as regras fundamentais para o exercício do poder, as garantias fundamentais, que devem ser utilizadas como lastro para a criação de todo o ordenamento jurídico.

O Welfare State
O Welfare State, ou Estado de bem-estar social, também conhecido como Estado-providência, é uma espécie de organização política e econômica que coloca o Estado como agente da promoção social e organizador da economia. Nesta vertente, o Estado é o regulamentador da vida e saúde social, política e econômica do país, em parceria com associações classistas e empresas privadas, cabendo a ele garantir os serviços públicos e a proteção à população.

A proposta se originou da Grande Depressão e se desenvolveu fortemente com a ampliação do conceito de cidadania, a partir do fim dos governos totalitários da Europa Ocidental, em especial o nazismo e o fascismo. Seus princípios informam que todo o indivíduo tem o direito, desde seu nascimento até sua morte, a um conjunto de bens e serviços que devem garantidos, seja diretamente através do Estado ou indiretamente, através do seu poder de regulamentação sobre a sociedade civil.

Teve preponderância principalmente na Europa, onde seus princípios foram defendidos pela social-democracia, tendo sido implementado com maior intensidade nos Estados Escandinavos como Suécia, Dinamarca, Noruega e Finlândia. Seu maior idealizador foi o sueco Gunnar Myrdal.

AÇÃO DO ESTADO

Antes de considerar a existência de um Estado constituído e institucionalizado, os estudos antropológicos de Bronislaw Malinowski infomam que nas sociedades primitivas e selvagens, a lei formal traduz a tendência gradual no reconhecimento de que a brutalidade não é regida por caprichos e emoções incontroláveis, mas pela tradição e pela ordem. Ela administra todos os aspectos da vida social, sendo claramente perceptível aos nativos, que as distinguem de todos os outros tipos de normas, sejam morais, de conduta, das artes ou mandamentos religiosos. Nesse sentido, as regras legais são asseguradas pelas forças sociais e compreendidas como racionais e necessárias, sendo que os direitos e deveres constituem essencialmente a preocupação dos indivíduos, que sabem perfeitamente como tratar seus interesses e cumprir suas obrigações (MALINOWSKI, 2008, pp. 60 e 61).

Os selvagens têm um profundo respeito pela tradição e pelo costume, submetendo-se automaticamente às suas ordens. Obedecem de forma servil, involuntária e espontânea, por inércia mental, associada ao temor da opinião pública ou do castigo (MALINOWSKI, 2008, p. 15). Para Malinowski, nenhuma sociedade pode funcionar eficientemente se as leis não forem obedecidas de modo voluntário e espontâneo, eis que a ameaça de coerção e o medo da punição não afetam o homem comum, seja selvagem ou civilizado, apesar de serem indispensáveis em qualquer sociedade em relação a certos acontecimentos turbulentos e criminosos (MALINOWSKI, 2008, pp. 17 e 18).

Retomando a concepção de Estado constituído, a legislação formal assume função primordial na contenção das ânsias criminosas, através da regulação do Aparelho Repressivo. Entretanto, esse aparelho, sozinho, não atende as necessidades de controle de contenção dos índices da criminalidade organizada, precisando ser aliado aos Aparelhos Ideológicos de Estado (AIE), preconizados por Louis Althusser, para gerar efetividade. O primeiro compreende o Governo, a Administração, o Exército, a Polícia, os Tribunais, as Prisões etc., que só funcionam através da violência. Os Aparelhos Ideológicos de Estado são instituições distintas e especializadas, formadas pela religião, escolas, família, política, agremiações sindicais, meios de comunicação e de informação, cultura etc. Existe apenas um aparelho repressivo, monopolizado pelo Estado, e são vários os aparelhos ideológicos, de domínio privado. Enquanto o aparelho repressivo funciona especialmente pela violência, os aparelhos ideológicos funcionam prioritariamente pela ideologia (ALTHUSSER, 1985, pp. 67 a 69). Para Althusser, nenhuma classe pode, de forma duradoura, deter o poder do Estado sem exercer ao mesmo tempo sua hegemonia sobre e nos aparelhos ideológicos do Estado (ALTHUSSER, 1985, p. 71).

Regimes totalitários repreendem o crime organizado e o terrorismo na mesma proporção de violência e terror, não respeitando garantias e liberdades mínimas do indivíduo, o que gera uma sensação de insegurança e intranquilidade, eis que é um Estado poderoso e ilimitado. Qualquer cidadão, ainda que não haja provas cabais de seu envolvimento em organizações criminosas e seus atos de terror, pode acabar sendo considerado inimigo do Estado pelos organismos públicos e sujeitado a árduas e cruéis sanções. É o terror pelo terror, a violência pela violência, gerando barbárie pura e simples. Os aparelhos ideológicos também são controlados através da violência, da intimidação e da censura, não configurando o melhor exemplo de resposta estatal ao fenômeno das organizações criminosas, num mundo jurídico.

Em contrapartida, Estados liberais e essencialmente democráticos prezam e respeitam em demasia os direitos e garantias individuais, prevendo duras consequências a quem os viola, não importando quem seja. Entendem que o mais terrível e inescrupuloso criminoso, por mais cruel e violento que seja o seu delito, tem total e absoluto direito à igualdade de tratamento com os demais indivíduos sociais. São governos que possuem pouca influência sobre os aparelhos ideológicos, entendidos e mantidos como meio do mais amplo exercício das liberdades sociais e individuais.

Os países que aderiram ao welfare state passaram a gozar de uma saúde social e econômica invejáveis, elevada renda per capita e altíssimos Índices de Desenvolvimento Humano – IDH, com destaque para a Noruega, seguida pela Austrália, Estados Unidos da América, Canadá, Irlanda, Países Baixos, Suécia, Alemanha, França e Suíça. São Estados que inserem seus cidadãos nos mais diversos programas públicos de amparo e atendimento social e econômico, conseguindo exercer um relativo e importante controle sobre os Aparelhos Ideológicos de Estado. Em que pese a atual situação econômica de alguns destes Estados, que se encontram severamente endividados, indicando uma certa fragilidade do sistema econômico adotado, a prática da ideologia do bem estar social redunda em melhor qualidade de vida e maior eficácia na contenção dos comportamentos que não se enquandram no significado de coletividade, como ocorre com as atividades nefastas dos grupos organizados. Direitos e garantias individuais são respeitados, desde que estejam em conformidade com o bem comum.

Neste contexto, Günther Jakobs apregoa ao Direito Penal o denominado funcionalismo sistêmico, para o qual a configuração da identidade normativa realizada pelo Direito Penal resolve o problema social. A sociedade é formada num contexto de comunicação que poderia ser diverso do que existe no caso concreto, sendo uma configuração de identidade que se determina por regras, normas. Este modelo deve ser capaz de se manter íntegro diante dos eventuais modelos divergentes, para evitar que qualquer discrepância seja o início de uma revolução. Parte das normas é dada pelo mundo racional, do comum entendimento, asseguradas suficientemente pela via cognitiva, e parte pela determinação, asseguradas pela sanção. Quem não as aceita de imediato perde as oportunidades sociais vantajosas. Conforme Jakobs, desde o fim do Direito Natural a pena já não se impõe a sujeitos irracionais, mas a sujeitos refratários, contradizendo o mundo do infrator da norma, que afirma sua não-vigência (JAKOBS, 2003, pp. 10 a 13).

Os principais vetores que prejudicam o combate e a repressão aos atentados terroristas cometidos pelas organizações criminosas, nacionais e internacionais, são a falta de um tipo penal adequado, a não especialização do Poder Judiciário, Polícias e Ministério Público, a demora nos procedimentos processuais penais, com excesso de garantias e direitos individuais e as prisões não preparadas.

Esta deficiência demonstrada pela máquina pública repressiva facilita o surgimento e o desenvolvimento das organizações espúrias, que contam com a incapacidade estatal para permanecerem no campo da impunidade. O objetivo das ações concatenadas pelos grupos criminosos articulados é justamente a desestabilização do Estado, escancarando sua ineficiência e expondo suas fragilidades.

O controle e a asfixia das organizações criminosas e dos atos de terror exigem a edição de normas específicas de repressão, para que os envolvidos em tais ilícitos não sejam tratados como qualquer cidadão, que ocasionalmente incorra em um ato delituoso. O princípio da isonomia, da igualdade pura de tratamento perante a lei é prejudicial no combate ao terror. Tal assertiva é histórica e claramente constatada através do estudo do surgimento das facções criminosas, dos comandos em território brasileiro, havido no final dos anos 70, quando o governo militar tratou presos políticos em igualdade aos presos comuns, juntando-os num mesmo ambiente carcerário, isonomicamente.

Direito Penal: Expansionismo versus Liberalismo
Movimento iniciado pelas políticas criminais no mundo pós-industrial, o expansionismo penal deriva da aparição de novos bens jurídicos, aliada à deterioriação das realidades tradicionais, que passaram a demandar proteção estatal especial. Foi justamente nesse universo que se fez necessária a tipificação do crime de lavagem de dinheiro, dentre outros, pois é inquestionável que a entrada de capitais procedentes das atividades de organizações criminosas no mercado financeiro traz prejuízos irreparáveis.

Na contramão do Direito Penal Liberal e do minimalismo, o expansionismo é tratado por Jesús-María Silva Sánchez, um de seus maiores expoentes, para quem a sociedade atual se caracteriza basicamente pelo universo econômico variante e pelo surgimento de avanços tecnológicos sem precedentes na história. Esse incrível desenvolvimento técnico trouxe repercussões diretas no bem-estar individual e social, mas por outro lado, no âmbito da delinquência dolosa tradicional deu lugar à adoção de novas técnicas instrumentais, que permitem a consecução de resultados mais lesivos. De igual forma, ensejou o surgimento de novas modalidades criminosas que se aproveitaram dos espaços cedidos pela tecnologia, citando, como maior exemplo os cybercrimes. A criminalidade organizada também teve grande desenvolvimento, pois passaram a operar sem fronteiras geográficas, constituindo novos riscos para os indivíduos e para os Estados (SILVA SÁNCHEZ, 2011, pp. 35 e 36).

O garantismo clássico e o seu principal postulado, o minimalismo penal, se vinculam ao conceito de Estado Democrático de Direito destinado a limitar e evitar a arbitrariedade do poder punitivo estatal. Procuram soluções para os litígios penais através de outras instâncias protetivas, conduzindo a uma expansão de outros instrumentos não jurídicos, ou mesmo jurídicos, mas não necessariamente jurídico-penais, especialmente a ética social, o Direito Civil e o Direito Administrativo. Para Silva Sánchez é inegável que as normas da moral exercem função de orientação, permitindo predizer a conduta dos demais, sendo que a ausência de uma ética social mínima gera uma imprevisibilidade. Entretanto, as sociedades modernas não conseguem funcionar como instâncias de moralização, que resulte na proteção dos bens jurídicos, de forma que é excepcional o fato de uma conduta que não se afigure expressamente como contrária ao Direito ser reprovada socialmente como imoral, o que favorece o alastramento da criminalidade (SILVA SÁNCHEZ, 2011, p. 75 e 76).

O expansionismo penal é ainda ilustrado pelo eficientismo penal, criticado por João Ricardo W. Dornelles, como uma nova modalidade de Direito Penal de Emergência, manifestado pela adoção de políticas criminais especialmente repressivas e criminalizantes, baseadas no discurso da “lei e ordem”. Anormalidade do Direito Penal, que substitui a mediação política dos conflitos sociais por um direito emergencial com caráter contra-insurgente. Se contrapõe ao programa do minimalismo e do Direito Penal da Constituição, baseado na proteção integral dos direitos fundamentais, cujo desafio é a pacificação dos conflitos. Por isso, é uma forma pervertida do Direito Penal moderno que se difundiu principalmente nos Estados ocidentais (DORNELLES, 2008, p. 46).

Em sua crítica, Dornelles acrescenta que a crise social e a crise de representação política levaram as questões sociais a um tratamento como questão de polícia, que tem no Direito Penal a primeira solução de enquadramento. Consequentemente, temos a criminalização dos conflitos sociais por intermédio do tratamento penal dos problemas decorrentes da marginalização e exclusão social, colocando as chamadas classes populares vulneráveis ou vulneradas como alvo principal da ação do sistema de controle penal (DORNELLES, 2008, p. 48).

O eficientismo penal procura dar uma resposta rápida para os conflitos sociais, abandonando as garantias legais processuais da tradição do Direito Penal Liberal. Ainda que sacrifique valores de justiça, igualdade jurídica, liberdade individual, direito de defesa, acesso à justiça, o eficientismo surge como uma forma efetiva de resposta, que preenche uma lacuna existente num contexto de crise, com vistas à satisfação das demandas sociais por segurança (DORNELLES, 2008, p. 49).

Ao analisar a ambiguidade do eficientismo penal frente às garantias individuais, Silva Sánchez indica que os problemas de ajustamento se colocam em dois níveis. Por um lado é necessário determinar, e em que medida, se o eficientismo tem a capacidade de integrar tais garantias em sua estrutura; e caso não tenha, é preciso apurar a possibilidade de ser limitado por princípios externos, mantendo sua eficácia. Em outras palavras, esta análise consiste em estabelecer a difícil relação de hierarquia entra o eficientismo e as garantias (SILVA SÁNCHEZ, 2000, p. 77). Esta hierarquia assume grande importância quando se trata da incompatibilidade verificada entre o utilitarismo penal e a filosofia individualista, sendo que para aquele, o sacrifício dos direitos individuais de uma minoria seria perfeitamente justificado pelo bem estar da maioria (SILVA SÁNCHEZ, 2000, pp. 79 e 80).

Criticado em seu postulado por aqueles que defendem o Direito Penal Liberal, Silva Sánchez esclarece que a intenção de seus opositores é recuperar a configuração de um direito de garantia dos cidadãos, ante a intervenção repressiva do Estado, que na verdade nunca existiu. Num primeiro momento porque essa reconstrução ignora a presença de uma proteção rigorosa do Estado e por outro lado porque a rigidez das garantias individuais sempre representou o contrapeso do rigor sancionatário. Daí a impossibilidade de voltar ao “velho e bom” Direito Penal liberal (SILVA SÁNCHEZ, 2011, p. 117).

É evidente que a adoção de normas penais mais rigorosas como forma de controlar todo e qualquer conflito social ofende princípios e garantias basilares do cidadão, o que não significa todavia que o Direito Penal deva ser abandonado como ferramenta de apaziguação. Mesmo o garantismo entende o poder punitivo como instrumento eficaz e legítimo em alguns casos peculiares, como entendemos ser as atividades terroristas de organizações criminosas que não reconhecem o Estado. Não é um simples e mero contexto de crise social e política, como alegado por Dornelles e pelos demais defensores do garantismo positivo, para os quais o Direito Penal Mínimo é o meio mais eficaz de pacificação social e de realização de justiça (DORNELLES, 2008, p. 52). Se trata de uma constatação da necessidade em se evoluir no combate constante ao fenômeno do crime organizado, que cresce e se intensifica progressivamente nas suas mais diversas facetas, tirando máximo proveito dos avanços tecnológicos e da fragilidade normativa.

Para ilustrar a temática, no universo do Welfare State e ante os princípios liberais de plena e igualitária garantia ao indivíduo social, Jakobs foi o precursor da teoria do Direito Penal do Inimigo, ou Direito Penal de Terceira Velocidade como ensina Silva Sánchez (SILVA SÁNCHEZ, 2011, p. 193), aplicável aos criminosos que por opção e princípio se afastam e repudiam valores sociais, negando o próprio Estado. Para Jakobs, entender como aqueles que querem fazer realidade um pacifismo tão puro que ante qualquer ataque devem não só sacrificar-se a si mesmo, mas também toda possibildade de chegar a uma solução pacífica, faz parte de um mundo de fantasia, não deste mundo, e o Estado de Direito é deste mundo (JAKOBS, 2007, p. 08).

Na Teoria do Direito Penal do Inimigo mesmo o terrorista mais afastado da esfera de cidadania é tratado formalmente como pessoa, quando lhe é concedido o direito ao processo penal, sendo considerado um acusado cidadão. Assim, são duas tendências distintas – Direito Penal do Inimigo e Direito Penal do Cidadão, num mesmo mundo jurídico-penal, onde uma trata o criminoso como pessoa e a outra o vê como sendo uma fonte de perigo e de intimidação (JAKOBS, 2007, p. 19).

A pena é coação e num primeiro lugar possui o significado de ser a resposta a um ato jurídico ilícito, cometido por uma pessoa racional, diante da clara desautorização da norma, que tem sua vigência atacada. Mas para o funcionalismo sistêmico defendido por Jakobs também significa que o comportamento do autor é irrelevante diante da norma, que seguirá adiante sem qualquer alteração, em que pese o seu comportamento. Assim, o ato jurídico criminoso e a respectiva pena possuem uma interação simbólica. A pena também deve produzir algo concreto – um criminoso preso não poderá mais cometer delitos fisicamente fora do sistema penitenciário, aperfeiçoando-se como uma espécie de prevenção especial de segurança durante o lapso de seu cumprimento (JAKOBS, 2007, p. 20).

O Estado, em sentido estrito, é formado pela adesão a um contrato de coexistência e ao cometer o delito o criminoso viola este contrato de maneira que não poderia mais participar do benefícios dele. A partir deste momento, já não viveria mais conforme os demais, conforme uma relação jurídica. Citando Rousseau, Jakobs informa que qualquer malfeitor que ataque o Direito Social deixa de ser membro do Estado, pois se coloca em guerra contra este, como demonstra a pena que lhe é pronunciada. Referindo-se a Fichte, indica que aquele que abandona o Contrato Cidadão quando este contava com sua prudência, seja de modo voluntário ou por imprevisão, perde todos os seus direitos como cidadão e como ser humano, passando a um estado de ausência completa de direitos – a morte civil. Entretanto, Jakobs ressalta que o status de cidadão não é necessariamente algo que se possa perder, pois em princípio, todo ordenamento jurídico deve manter dentro do Direito também os indivíduos criminosos, por uma dupla razão: o delinquente tem o direito de voltar a viver em sociedade e para isso deve manter seu status de cidadão, sua condição perante o Direito. Por outro lado, tem o dever de proceder à reparação, sendo que juridicamente um dever pressupõe a existência de uma personalidade. Assim, o delinquente não pode ser alijado arbitrariamente da sociedade por causa de sua conduta (JAKOBS, 2007, pp. 25 a 27).

Tanto o Direito Penal do Cidadão, quanto o Direito Penal do Inimigo podem ser legítimos, devendo-se manter o estatus de cidadão apenas a aqueles que não se desviam por princípios. Quem por princípio se conduz de forma desviada não oferece garantia de um comportamento pessoal, devendo ser combatido como inimigo. Esta guerra tem lugar com o legítimo Direito Penal do Cidadão, em seu direito à segurança, onde o iminigo é excluído (JAKOBS, 2007, pp. 63 e 64).

Direito à Segurança Pública
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu preâmbulo, assim preleciona, in verbis: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL” (grifos nossos).

Não suficiente, roga o caput do art. 5º, in verbis: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…)” (grifos nossos). Também o art. 6º dispõe, in verbis: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (grifos nossos).

O art. 144 roga, in verbis: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (…)” (grifos nossos).

É incontestável que todo cidadão vivente num Estado Democrático de Direito, e cumpridor de suas obrigações individuais e sociais, tem amplo e irrestrito direito à segurança, que deve ser garantida pelo Estado através da adoção das necessárias políticas públicas para assegurar sua existência e legitimidade.

Lincoln D’Aquino Filocre informa que a expressão Segurança Pública aglutina dois aspectos, um essencialmente político, com o estabelecimento das metas a serem alcançadas para a consecução do equilíbrio de convivência social e da manutençao da ordem pública; e outro, executório, com a concretização dos procedimentos escolhidos. A elaboração da Política de Segurança Pública incumbe ao Estado, ao passo que sua execução pode ser realizada por este, ou através de mecanismos de controle, pelo setor privado. Não é uma área estranha ao Direito, e sua introdução como programa de ação no universo do Direito Público supera a idéia de uma norma geral e abstrata. Norma e política importam ao Direito, tendo cada qual sua concepção, estática e dinâmica, respectivamente. A política tem especial interesse ao Direito ao definir o conteúdo do conjunto das normas que efetivamente reflitam o interesse social e os fins a serem alcançados, servindo de alimento à teoria jurídica (FILOCRE, 2010, pp. 59 a 61).

No combate da criminalidade violenta há o emprego de mecanismos igualmente violentos, de forma que na essência não há distinção entre o ato de quem pratica a violência daquele que a reprime. A diferença está na finalidade, pois enquanto o delito ocorre em nome de um determinado indivíduo ou grupo, o combate visa a proteção dos interesses coletivos e sociais, em especial a sobrevivência da sociedade livre (FILOCRE, 2010, p. 65).

A violência legitimada alcança direitos naturais do cidadão que cumpre suas obrigações sociais e é reconhecido pelo Estado como sujeito de direitos. Por ilustração temos a limitação da inviolabilidade do domicílio, das comunicações, do sigilo bancário e fiscal, cujo exercício é respeitado conforme o interesse social. Essa modalidade de violação existe e é amparada pelas mais diversas legislações penais, de forma que cabe ao Estado, na garantia que lhe é peculiar em assegurar a Segurança Pública fomentar estes instrumentos.

Por um raciocínio lógico, se um cidadão social pode ter direitos e garantias limitados pela ação estatal, muito mais podem sofrer membros de organizações criminosas, que por princípio e opção se afastam do conceito de cidadania, praticando atos de extremo terror. Para estes a legitimação da violência do Estado deve superar dogmas, direitos e garantias individuais previstos em qualquer Carta Política, com a finalidade específica de respeitar os direitos dos reais cidadãos.




Notas de Referência:

A Operação Condor foi uma aliança político-militar celebrada entre os vários regimes militares da América do Sul, montada no início dos anos 70 com o objetivo de coordenar a repressão a opositores dessas ditaduras instaladas nos países do Cone Sul. O primeiro passo da operação foi executar a imediata unificação de esforços de todos os aparatos repressivos dos países participantes, e sua jurisdição se estendia a todos os países envolvidos, gerando uma ausência de procedimentos burocrático-formais que facilitava as trocas de informações e de prisioneiros, eventualmente dados como “desaparecidos”, de diferentes nacionalidades. Aos acusados e perseguidos pelos agentes, eram negados todos os direitos humanos e políticos e eles podiam facilmente ser levados de um território a outro sob a acusação de terrorismo.

A Grande Depressão, também chamada Crise de 1929, foi uma grande depressão econômica que teve início em 1929, oficialmente com a queda da bolsa de Nova Iorque e que persistiu ao longo da década de 1930, terminando apenas com a Segunda Guerra Mundial. É considerada o pior e o mais longo período de recessão econômica do século XX, quando causou altas taxas de desemprego, quedas drásticas do produto interno bruto de diversos países, bem como quedas drásticas na produção industrial, preços de ações, e em praticamente todo medidor de atividade econômica, em diversos países no mundo. Além dos Estados Unidos da América, foram duramente atingidos pela Grande Depressão a Alemanha, Holanda, Austrália, França, Itália, o Reino Unido e o Canadá, sendo um dos fatores primários que ajudaram a ascensão de regimes de extrema-direita, como os nazistas comandados por Adolf Hitler.


A social-democracia é uma ideologia política de esquerda que surgiu no fim do século XIX e foi desenvolvida por partidários do marxismo que acreditavam que a transição para uma sociedade socialista poderia ocorrer sem uma revolução, mas por meio de uma evolução democrática, pregando uma gradual reforma legislativa do sistema capitalista a fim de torná-lo mais igualitário.


O Índice de Desenvolvimento Humano – IDH é uma medida comparativa usada para classificar os países pelo seu grau de “desenvolvimento humano” e para separar os países desenvolvidos, em desenvolvimento e subdesenvolvidos. A estatística é composta a partir de dados de expectativa de vida ao nascer, educação e PIB per capita recolhidos a nível nacional. Cada ano, os países membros da ONU são classificados de acordo com essas medidas. Vem sendo usado desde 1993 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no seu relatório anual.


ADAM SMITH (✩ Kirkcaldy, 1723 — † Edimburgo, 1790) foi um economista e filósofo escocês que teve como cenário para a sua vida o atribulado século das Luzes, o século XVIII. É considerado o pai da economia moderna e o mais importante teórico do liberalismo econômico, pois acreditava que a iniciativa privada deveria agir livremente, com pouca ou nenhuma intervenção governamental. Célebre frase de Smith “o mercador ou comerciante, movido apenas pelo seu próprio interesse egoísta (self-interest), é levado por uma mão invisível a promover algo que nunca fez parte do interesse dele: o bem-estar da sociedade”. Estudou Filosofia moral na Universidade de Glasgow, onde depois se tornou professor de Lógica. Sua obra mais famosa é a Riqueza das Nações.


ADOLF HITLER (✩ Braunau am Inn, 1889 — † Berlim, 1945) foi o líder do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães, também conhecido por Partido Nazi ou nazista, oposição aos sociais-democratas, os Sozi. Se tornou chanceler e, posteriormente, ditador alemão. No período em que Adolf Hitler esteve no poder, grupos minoritários considerados indesejados, como Testemunhas de Jeová, eslavos, poloneses, ciganos, homossexuais, deficientes físicos e mentais, e judeus foram perseguidos no que se tornou conhecido como Holocausto.


BENITO AMILCARE ANDREA MUSSOLINI (✩ Predappio, 1883 — † Mezzegra, 1945) foi um político italiano que liderou o Partido Nacional Fascista e é considerado uma das figuras-chave na criação do Fascismo, um regime anti-democrático, no qual o poder ficava nas mãos de um chefe de Estado. Incluía elementos do nacionalismo, corporativismo, sindicalismo nacional, expansionismo, progresso social e anticomunismo, combinados com a censura de subversivos e propaganda do Estado. Os fascistas se apresentavam como solução para a crise econômica e greves italianas e através de violência e mortes eles sufocaram os movimentos grevistas, fazendo com que Mussolini conquistasse oficialmente o poder. Ficaram conhecidos pela expressão “camisas negras”, em virtude do uniforme que utilizavam.


BRONISLAW KASPER MALINOWSKI (✩ Cracóvia, 1884 — † New Haven, 1942) foi um antropólogo inglês, de origem polaca, considerado um dos fundadores da antropologia social e responsável pela criação da Escola Funcionalista. Lecionou na Universidade de Londres, Universidade de Cornell, Universidade de Harvard e Universidade de Yale. Sua principal contribuição à antropologia foi o desenvolvimento de um novo método de investigação de campo, cuja origem remonta a sua intensa experiência de pesquisa na Nova Guiné, inicialmente com o povo Mailu e posteriormente com os nativos das Ilhas Trobriands. Colhia dados de maneira bastante segura e levava em consideração na análise não só a ação, mas também a representação da ação, atingindo os verdadeiros significados dos fenômenos culturais.


GUNNAR MYRDAL (✩ Gustafs, 1898 — † Estocolmo, 1987) foi um economista socialista, agraciado com o Prêmio Nobel de Economia em 1974. Formou-se em Direito na Universidade de Estocolmo em 1923, onde também se doutorou em Economia, em 1927. Se tornou professor associado no Instituto de Estudos Internacionais de Genebra, na Suíça e professor de Economia Política e de Economia Internacional na Universidade de Estocolmo. Foi secretário executivo da Comissão Econômica das Nações Unidas na Europa.


GÜNTHER JAKOBS é advogado e catedrático em Direito Penal e Filosofia do Direito na Universidade de Bonn. Um dos principais teóricos do Direito e do Direito Penal da atualidade, é autor de inúmeros artigos e conferências. Criou o funcionalismo sistêmico fundado na racionalidade comunicativa, que defende não a proteção de bens jurídicos, mas a proteção da Norma.


JEAN JACQUES-ROUSSEAU (✩ Genebra, 1712 — † Ermenonville, 1778) filósofo, escritor e teórico político suíço, que afirmava que os problemas do homem decorriam dos males que a sociedade havia criado e não existiam no estado selvagem. Através do Contrato Social expôs suas idéias políticas, procurando um Estado social legítimo, próximo da vontade geral e distante da corrupção.


JESÚS-MARÍA SILVA SÁNCHEZ é catedrático de Direito Penal na Universidade Pompeu Fabra, na Espanha, onde é também diretor do Doutorado em Direito Penal e Ciências Penais. Codiretor do programa de mestrado em Direito Penal na Universidade de Barcelona.


JOÃO RICARDO WANDERLEY DORNELLES é professor de Criminologia e Direitos Humanos na Pontifícia Universidade Católica – Rio de Janeiro, onde se graduou Mestre em ciências Jurídicas. Doutor em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, é membro da Rede Brasileira de Educação para Direitos Humanos e do Instituto Carioca de Criminologia, e coordenador da cátedra UNESCO “Direitos Humanos, Violência, Governo e Governança” na PUC – Rio.


JOHANN GOTTLIEB FICHTE (✩ Rammenau, 1762 — † Berlim, 1814) filósofo alemão educado nas universidades de Jena e Leipzig. Catedrático de filosofia na Universidade de Erlangen, e posteriormente reitor da Universidade de Berlim, exerceu forte influência sobre os representantes do nacionalismo alemão. Na filosofia alemã e pela filosofia em geral, quis fazer o mesmo que a revolução fez na política. Os Discursos à nação alemã são sua obra mais conhecida.


JOHN LOCKE (✩ Wringtown, 1632 — † Harlow, 1704) foi um filósofo inglês e ideólogo do liberalismo, sendo considerado o principal representante do empirismo britânico e um dos principais teóricos do contrato social. Estudou medicina, ciências naturais e filosofia em Oxford. Sua filosofia política fundamentou-se na noção de governo consentido dos governados diante da autoridade constituída e o respeito ao direito natural do ser humano, de vida, liberdade e propriedade
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JOSEF VISSARIONOVITCH STALIN (✩ Gori, 1878 — † Moscou, 1953) foi secretário-geral do Partido Comunista da União Soviética e do Comitê Central a partir de 1922 até a sua morte, sendo assim o líder soberano da União Soviética. Sob sua liderança, a União Soviética desempenhou um papel decisivo na derrota da Alemanha nazista na Segunda Guerra Mundial e passou a atingir o estatuto de superpotência, e a expandir seu território, para um tamanho semelhante ao do Antigo Império Russo. Durante o governo de Stalin foram completamente ou parcialmente deportados, para a Sibéria ou para Repúblicas Asiáticas, os grupos étnicos constituídos por ucranianos, polacos, coreanos, alemães, tchecos, lituanos, armênios, búlgaros, gregos, finlandeses, judeus entre outros. Os deportados eram transportados em condições arcaicas, o que causava a morte de milhares. Os que sobreviviam eram mandados a campos de trabalho forçado. Estima-se que tenham ocorrido aproximadamente 1,7 milhão de deportações e 1,5 milhão de execuções.


LINCOLN D’AQUINO FILOCRE é diretor executivo do Instituto Brasileiro de Direito e Política de Segurança Pública – IDESP. Procurador do Estado de Minas Gerais, advogado, pós-graduado em Ciências Jurídico-políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e em Segurança Pública pelo Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública – CRISP da Universidade Federal de Minas Gerais.


LOUIS ALTHUSSER (✩ Birmandreis, 1918 — † Paris, 1990) foi um filósofo francês de origem argelina, considerado um dos principais nomes do estruturalismo francês, juntamente com Michel Foucault. Marxista, se filiou ao Partido Comunista Francês no mesmo ano em que se tornou professor da Ecole Normale Supérieure, em Paris. É amplamente conhecido como um teórico das ideologias e seu ensaio mais conhecido é Idéologie et appareils idéologiques d'état (Ideologia e Aparelhos Ideológicos do Estado).


MANUEL CANCIO MELIÁ é catedrático de Direito Penal na Universidade Autônoma de Madri e conferencista internacional, tendo freqüentado a Fundação Alexander Von Humboldt e o Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico – DAAD.


MAO TSÉ-TUNG (✩ Shaoshan, 1893 — † Pequim, 1976) foi um político, teórico e líder comunista revolucionário chinês, que liderou a República Popular da China desde a sua criação até sua morte. Sua contribuição teórica para o marxismo-leninismo, estratégias militares, e suas políticas comunistas são conhecidas coletivamente como maoísmo.


MARCUS CLÁUDIO ACQUAVIVA é um relevante jurista brasileiro, professor na Universidade Presbiteriana Mackenzie e autor de grande influência no estudo de Teoria Geral do Estado e Ética jurídica.


PIERRE MARIE NICOLAS LÉON DUGUIT (✩ Libourne, 1859 — † Bordéus, 1928) foi um jurista francês, contemporâneo de Émile Durkheim, especializado em Direito Público, que influenciou significativamente as teorias a ele pertinentes. Foi Decano na Faculdade de Direito de Bordéus.